O Projeto de Lei nº 50/2025, de autoria do vereador Rubinho Nunes (União Brasil), tem gerado ampla repercussão por propor a proibição da participação de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+, incluindo a Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo. No entanto, uma análise detalhada do texto revela que a proposta vai muito além da discussão sobre a presença de menores de idade.
Entre os dispositivos previstos no projeto está a proibição da realização desses eventos em vias públicas, determinando que atividades relacionadas à população LGBTQIA+ ocorram apenas em locais fechados e com controle de acesso.
Para lideranças e organizações do movimento LGBTQIA+, esse é o ponto mais grave da proposta, pois atinge diretamente o caráter histórico das Paradas do Orgulho, Marchas e Caminhadas, que surgiram como manifestações públicas de reivindicação por direitos, cidadania e visibilidade.
O QUE DIZ O PROJETO
O texto estabelece, em seu artigo 1º, que fica vedada a participação de crianças e adolescentes em eventos públicos ou privados que façam alusão ou promovam pautas LGBTQIA+, incluindo expressamente a Parada do Orgulho LGBTQIA+.
A proposta determina ainda que a presença de pais ou responsáveis não afasta a proibição.
Mas é no artigo 2º que aparece uma das medidas mais controversas do projeto.
O parágrafo 1º estabelece:
“É vedada a ocupação e interdição de vias públicas para a realização dos eventos referidos nesta Lei, que deverão ser realizados em espaço fechado e devidamente projetado para aglomeração de pessoas.”
Na prática, a medida impediria que Paradas do Orgulho, Marchas, Caminhadas e demais manifestações LGBTQIA+ fossem realizadas em ruas, avenidas e praças da cidade.
PARADAS NÃO SÃO APENAS EVENTOS
Historicamente, as Paradas LGBTQIA+ são reconhecidas como manifestações públicas e atos políticos voltados à defesa dos direitos humanos.
Muito além do caráter festivo, esses eventos surgiram como forma de denunciar a violência, combater a discriminação e reivindicar igualdade de direitos para a população LGBTQIA+.
Ao longo das últimas décadas, ocupar as ruas se tornou um símbolo da luta contra a invisibilidade e contra a exclusão social.
Para ativistas, impedir que essas manifestações aconteçam em espaços públicos significa restringir uma das principais formas de expressão coletiva do movimento.
DIREITO À MANIFESTAÇÃO
A Constituição Federal assegura o direito de reunião pacífica e a livre manifestação em locais abertos ao público.
Por isso, juristas e especialistas apontam que o projeto poderá enfrentar questionamentos constitucionais caso avance em sua tramitação.
Além da proibição de menores e da restrição às vias públicas, o texto também prevê:
- Obrigatoriedade de classificação indicativa para maiores de 18 anos;
- Suspensão de apoio ou financiamento público aos eventos;
- Devolução de recursos públicos eventualmente recebidos;
- Suspensão de autorizações para utilização de bens municipais;
- Multas que podem chegar a R$ 1 milhão para organizadores;
- Restrições à utilização de bandeiras e símbolos em eventos apoiados pelo poder público.
DEBATE VAI ALÉM DA PRESENÇA DE MENORES
Embora o debate público tenha se concentrado na tentativa de impedir a participação de crianças e adolescentes, representantes do movimento LGBTQIA+ afirmam que o projeto possui alcance muito maior.
Na avaliação de lideranças da sociedade civil, a proposta busca limitar a presença da população LGBTQIA+ nos espaços públicos e enfraquecer manifestações que, historicamente, têm papel fundamental na conquista de direitos e no combate à discriminação.
Para os movimentos sociais, a discussão não é apenas sobre quem pode participar das Paradas, mas sobre o direito da população LGBTQIA+ de continuar ocupando as ruas, exercendo sua cidadania e tornando visível uma luta que há décadas faz parte da história democrática brasileira.
OCUPAR AS RUAS É UM DIREITO
Desde a realização das primeiras Paradas do Orgulho no Brasil, as ruas se transformaram em espaços de afirmação, resistência e reivindicação política.
Foi nelas que milhares de pessoas passaram a exigir respeito, reconhecimento e igualdade perante a lei.
Por isso, organizações LGBTQIA+ alertam que qualquer tentativa de restringir essas manifestações a espaços fechados ultrapassa a discussão sobre classificação etária e atinge diretamente o direito à livre expressão, à reunião e à participação na vida pública.
Para muitos ativistas, a mensagem é clara: a população LGBTQIA+ não pretende voltar à invisibilidade. As ruas continuam sendo um espaço legítimo de luta, memória, orgulho e defesa dos direitos humanos.
