Enquanto milhões de pessoas acompanham a final da Copa do Mundo, o Senado argentino debaterá um dos projetos mais críticos impulsionados pelo governo de Javier Milei. Sob o nome de “Lei da Inviolabilidade da Propriedade Privada”, a proposta modifica seis leis relacionadas ao acesso à terra, desapropriações, bairros populares, despejos e proteção ambiental. Para organizações de direitos humanos e setores da oposição, o verdadeiro alcance da norma vai muito além da defesa da propriedade privada e representa uma profunda redefinição do papel do Estado sobre o território argentino.
Após meses de negociações, o governo conseguiu reunir o apoio de setores do PRO, da UCR e de blocos provinciais para levar o projeto ao plenário. Entre as mudanças mais relevantes está a eliminação do limite de 15% para a compra de terras rurais por estrangeiros, uma restrição em vigor desde 2011 que buscava preservar a soberania sobre territórios considerados estratégicos.
Segundo dados do Observatório de Terras, investidores estrangeiros já possuem cerca de 13 milhões de hectares na Argentina. A reforma elimina esses limites e transfere às províncias a autorização para futuras operações, o que, segundo seus críticos, facilitará a concentração de terras e recursos naturais.
O projeto também cria a figura dos despejos expressos, permitindo acelerar a restituição de imóveis em casos de conflitos por aluguel; restringe as competências do Estado para desapropriar áreas destinadas a obras públicas; e flexibiliza a Lei de Manejo do Fogo, autorizando mudanças no uso de terras queimadas — uma alteração criticada por organizações ambientais por favorecer a especulação imobiliária.
Além disso, a iniciativa desmonta instrumentos criados para a integração sociourbana dos bairros populares e modifica o regime de desapropriações, encarecendo futuras intervenções estatais em imóveis considerados de utilidade pública.
Menos soberania
O governo afirma que a proposta busca “fortalecer a segurança jurídica e atrair investimentos”. No entanto, organizações como o CELS e a ACIJ alertam que o projeto consolida um modelo que prioriza os interesses de grandes proprietários e fundos de investimento acima do direito à moradia, da proteção dos bens comuns e do planejamento territorial. Também questionam a rapidez da tramitação: o parecer foi modificado 13 vezes em poucas semanas e será levado ao plenário após um debate considerado insuficiente por diversos setores.
“É um projeto de estrangeirização do território. Não é por acaso que querem votá-lo em pleno Mundial, quando a sociedade está olhando para outro lado”, afirmou o senador Eduardo “Wado” de Pedro, que advertiu que a iniciativa compromete a soberania nacional.
A sessão também analisará 36 indicações para cargos no Judiciário, entre elas a do desembargador Víctor Pesino, integrante do tribunal que autorizou grande parte da reforma trabalhista promovida pelo governo e que precisa de uma nova aprovação do Senado para permanecer no cargo após completar 75 anos.
Para seus críticos, a chamada “Lei da Espoliação” representa uma das reformas estruturais mais profundas desde a década de 1990. Independentemente do nome escolhido pelo Executivo, afirmam que o debate coloca em questão temas centrais como a soberania territorial, o acesso à moradia, a proteção ambiental e a capacidade do Estado de intervir sobre recursos considerados estratégicos.
