Uma nota oficial do UNAIDS Brasil reacendeu o debate sobre privacidade, sigilo médico e direitos humanos no Sistema Único de Saúde (SUS). O documento, datado de 15 de janeiro de 2026, expressa preocupação com a instalação de câmeras do programa municipal Smart Sampa em áreas internas do SAE Fidelis Ribeiro, unidade localizada na Penha, zona leste da capital paulista, referência no atendimento a pessoas vivendo com HIV/Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST).
A manifestação do UNAIDS ocorre após a repercussão de reportagem publicada pelo Brasil de Fato, que afirmou ter recebido informações oficiais do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool (Comuda) sobre a presença de equipamentos de vigilância em áreas sensíveis da unidade de saúde. Para o organismo das Nações Unidas, a medida, tal como descrita, pode representar risco ao sigilo e à confidencialidade, pilares históricos do cuidado em HIV no SUS.
Na nota, o UNAIDS ressalta que o SAE é um equipamento público central para prevenção, diagnóstico e tratamento do HIV, e que o sigilo da condição sorológica é um direito fundamental, assegurado pela Lei nº 14.289/2022. O documento também cita dados do Índice de Estigma 2025, segundo os quais 28,8% das pessoas vivendo com HIV têm medo de sofrer maus-tratos ou ter sua sorologia revelada sem consentimento em serviços de saúde — um cenário que pode ser agravado por tecnologias de vigilância mal implementadas.
“O sigilo não é apenas um princípio ético e clínico; é condição para que as pessoas busquem atendimento sem medo de exposição ou retaliação”, aponta o texto. O UNAIDS alerta ainda para os riscos associados à coleta e ao tratamento de dados sensíveis de saúde em ambientes que não observem normas estritas de proteção à privacidade, o que pode configurar violação de legislações nacionais e afastar usuários dos serviços.
Entre as diretrizes reafirmadas pelo organismo estão: (i) a obrigação de que serviços do SUS voltados ao cuidado em HIV/Aids e IST preservem confidencialidade e confiança; (ii) a necessidade de que tecnologias de vigilância não criem barreiras de acesso, especialmente para populações estigmatizadas; e (iii) a exigência de que políticas de segurança e saúde respeitem os direitos humanos. O UNAIDS desencoraja ações que ampliem estigma e conclama as autoridades a revisarem com urgência a implementação de vigilância em unidades de saúde, garantindo a proteção integral dos direitos das pessoas atendidas.
Ao final, o organismo internacional reafirma seu compromisso com uma resposta ao HIV centrada nas pessoas, baseada em direitos humanos, inclusão social e dignidade, e defende que qualquer inovação tecnológica no SUS seja precedida de avaliação rigorosa de impacto, transparência e participação social.
