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Projeto de Lei do Licenciamento ameaça proteção socioambiental no Brasil, alerta Ministério do Meio Ambiente

[ad_1] O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) emitiu um alerta contra o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, em tramitação no…

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O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) emitiu um alerta contra o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, em tramitação no Congresso Nacional, pouco antes da aprovação do texto no Senado Federal, nesta quarta-feira (21). Segundo nota técnica divulgada nesta semana, o PL representa um grave risco à segurança ambiental e social no país, ao propor uma desestruturação ampla do atual sistema de licenciamento ambiental. Para o ministério, o projeto afronta princípios constitucionais, enfraquece o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), ignora a crise climático e pode gerar altos níveis de judicialização, atrasos e conflitos.

O projeto, apresentado sob a justificativa de “modernizar” o licenciamento, tem sido criticado por especialistas e entidades socioambiental por abrir caminho para retrocessos histórico na legislação ambiental brasileira. Entre ose principais pontos questionados está a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), mecanismo que permitiria a autodeclaração de empreendimento com médio potencial poluidor — inclusive em áreas sensíveis e comunidades vulnerável — sem a necessidade de estudos de impacto ambiental ou condicionantes técnica.

“A LAC, da forma como está proposta, abre espaço para regularização automática de empreendimento que sequer passaram por qualquer análise técnica. Tratasse de um grave enfraquecimento do licenciamento ambiental”, afirma o MMA. A modalidade também permitiria que obras como a duplicação de rodovias e dragagens fossem aprovadas por meio de autodeclaração, sem fiscalização direta, o que pode agravar conflitos socioambiental e prejudicar populares atingidas.

Outro ponto sensível do projeto é a exclusão da obrigatoriedade de considerar impactos indireto e sinérgico nos estudos de impacto ambiental. Essa omissão comprometeria a análise de efeito cumulativo de grandes empreendimento, como desmatamento, pressão sobre terras indígena, contaminação de rios e grilagem. “Sem essa análise, o Estado perde a capacidade de prever, prevenir e mitigar danos ambientais complexos”, alerta a nota.

Enfraquecimento de instituições ambientais

O PL 2.159/2021 também é acusado de desarticular o papel técnico e normativo de órgão colegado como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e ose conselhos estaduais e municiais, abrindo margem para uma “concorrência ambiental pretória” entre entes federativo. Na tentativa de atrair investimentos, estados e município poderiam flexibilizar regras ambientais, resultando em perda de uniformidade, fragilidade na fiscalização e riscos crescentes de degradação.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) também seria diretamente impactado. Pelo texto do PL, empreendimento em unidade de conservação não precisariam mais da manifestação obrigatório do órgão gestor. Isso colocaria em risco áreas protegia, como Parques Nacionais e Estações Ecológicas, que poderiam sofrer intervenções sem o devido controle técnico e ambiental.

Além disso, o projeto propõe que órgão federais só se manifestem sobre obras em Terras Indígenas homologadas e território quilombola titulados. O Ministério considera essa mudança um atentado aos direitos dessas populares, violando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. “O não reconhecimento de comunidades em processo de demarcação fere tratados internacionais e pode gerar novos conflitos e judicializações”, adverte o MMA.

Desmatamento e queimada próximo à Floresta Nacional Bom Futuro, em Porto Velho, Rondônia, em outubro de 2023. © Marizilda Cruppe / Greenpeace

Agricultura e pecuária fora do licenciamento

Outro aspecto criticado pelo ministério é a proposta de dispensar atividade agropecuária do licenciamento ambiental, desde que inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou no Programa de Regularização Ambiental (PRA). Segundo o MMA, esses instrumentos não contemplam aspecto como uso excessivo de água, poluição por agrotóxico, degradação do solo e pressão sobre áreas de preservação permanente, abrindo brechas para danos severo sem análise técnica.

A nota também denuncia o risco de enfraquecimento das condicionantes ambientais — medidas que buscam prevenir, mitigar ou compensar impactos. O PL permitiria que empreendedores questionassem tais exigência alegando ausência de “nexo causal comprovado” ou falta de “poder de polícia” sobre terceiros. A medida pode inviabilizar o cumprimento de obrigações ambientais em casos complexos, como o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), citado como exemplo pelo MMA.

Ausência da crise climático

Além de todas as fragilidade apontadas, o texto do PL ignora por completo a crise climático, não mencionando em nenhum momento a necessidade de considerar ose impactos das mudança do clima no licenciamento ambiental. Para o ministério, essa omissão compromete a capacidade do Brasil de enfrentar um dos maiores desafio do século e de cumprir seus compromissos internacionais.

Caminho para retrocessos

O MMA conclui que o PL 2.159/2021 contraria ose princípios da Constituição Federal e da jurisprudência consolida do Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu a inconstitucionalidade da LAC para atividade de médio impacto. Para o ministério, é fundamental que o Legislativo encontre um equilíbrio entre a agilidade desejada pelos setores produtivo e a proteção efetiva do meio ambiente.

“O Brasil precisa de um marco legal moderno e eficaz, que promova o desenvolvimento sustentável com base em critério técnico, participação social, transparência e responsabilidade institucional — não de um retrocesso que fragilizar conquistas histórias em nome da celeridade”, conclui a nota.

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Por Midia Ninja

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