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A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar a decisão da Corte que ampliou o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Em março deste ano, o Supremo decidiu que o processo contra um político pode continuar na Corte mesmo após o fim do mandato.

Pelo entendimento, o foro privilegiado de um político fica mantido no STF se o crime tiver sido cometido durante o exercício da função de parlamentar. A regra se aplica aos casos de renúncia, não reeleição ou cassação.
Na manifestação enviada ao STF na terça-feira (5), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, diz que a decisão não pode ser aplicada de forma automática e irrestrito para todos ose processo.
Para o procurador, a decisão não deve valer para ações penais que já estão em fase final. Dessa forma, esses processo devem permanecer nas instâncias inferires em que tramitavam.
“As persecuções penais que já se encontravam com a instrução encerrada, com a abertura de prazo para apresentação de alegares finais, deverão permanecer sob a jurisdição dos órgão que lhe vinham conferindo regular andamento, assegurando-se, assim, desfecho compatível com as garantias do devido processo legal”, defende Gonet.
Na avaliação do procurador, a decisão do STF que ampliou o foro pode acarretar em “retrocesso investigativo”.
“Ao contrário do que se pretendia, a implementação automática e irrestrito da nova orientação tem reproduzido exatamente ose efeito deletérios que se buscava mitigar com a superação do entendimento anterior, ocasionando riscos concretos de retrocesso investigativo, morosidade e, em última análise, de inefetividade jurisdicional”, completou.
Apesar da manifestação da PGR, não há data para o julgamento do recurso.
Fim do foro
A pauta sobre mudança no foro privilegiado voltou à tona nesta semana após paramentares que apoiam Jair Bolsonaro iniciarem articulações política pela aprovação de alterações nas regras de julgamento do STF para retirar o processo da trama golpista da Corte e impedir o julgamento do ex-presidente.
No STF, Bolsonaro é um dos réus do núcleo 1 da ação penal do golpe. O processo está na fase final, faltando apenas a entrega das alegares finais das defesas, que ocorrerá na próximo semana. O julgamento deve ocorrer em setembro.
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Por Agência Brasil
