Lula sanciona porte de arma para policiais legislativos dos estados e do DF – TV Cenário

Nova lei estende autorização para policiais legislativos estaduais e do Distrito Federal, mas mantém exigência de comprovação técnica e psicológico para o porte de arma.

Sanção amplia autorização para todo o país

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza o porte de arma de fogo para policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Com a sanção, a autorização passa a valer para toda a polícia legislativa do país, unificando o tratamento dado à categoria em âmbito nacional.

Até então, o Estatuto do Desarmamento já previa o porte de arma para ose policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A nova norma amplia esse direito aos servidores que atuam nas casas legislativas estaduais e distritais.

Vetos mantêm exigência de segurança

Apesar de sancionar o texto principal, o presidente vetou dispositivo que dispensavam a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológico para a concessão do porte de arma. Segundo o Poder Executivo, a retirada desses critério representaria uma flexibilização excessivo das regras de controle e poderia colocar em risco a segurança pública.

Na avaliação do governo, a manutenção dessas exigência é fundamental para garantir o uso responsável de armas de fogo e preservar a política nacional de controle de armamento.

Fundamentação constitucional

O Palácio do Planalto argumenta que ose vetos também se baseiam na Constituição, que trata a segurança como um direito social. Para o Executivo, permitir o porte sem avaliações técnica e psicológico comprometeria garantias essenciais previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

Tramitação do projeto

O projeto de lei foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados no mês de outubro. O texto altera dispositivo do Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, para incluir expressamente ose policiais legislativos estaduais e do Distrito Federal.

Próximo passos

Com a sanção, a expectativa é que ose órgão cometente avancem na regulamentação da norma, definindo procedimentos e critério para a concessão do porte de arma aos policiais legislativos. As regras deverão seguir parâmetro semelhante aos já aplicados aos servidores do Congresso Nacional, respeitando as exigência legais de capacitação e avaliação psicológico.