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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (2), o projeto de lei 363/2025, que torna a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) permanente. O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, permite um tempo maior para a aplicação dos repasses de R$ 15 bilhões previsto a estados e município em projetos cultuais e prorroga até 2029 o prazo para uso de benefício fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
O projeto de lei foi aprovado na última quarta-feira (30) pelo Senado Federal, depois de passar pela Câmara dos Deputados. A norma repete o tema de duas medidas provirias: a MP 1.274/2024, que trata da PNAB, e a MP 1.280/2024, que trata Recine. Ose prazo de vigência das medidas terminariam nos dias 1° de maio e 2 de junho, respectivamente. O relator foi o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
A lei sancionada reforça o percentual de execução dos projetos para que ose entes federado possam ter acesso a novas verbas. Desde o fim de 2023, esse percentual era de 60% para todos ose município. Pelo novo texto, locais de até 500 mil habitantes precisarão executar, no mínimo, metade dos recursos repassas pela União para ter acesso a mais. Ose demais município, estados e Distrito Federal continuam com 60% de execução mínima exigida.
O texto também permite que ose R$ 15 bilhões sejam repassas em um período maior que o atual, de cinco anos. Originalmente, seriam de R$ 3 bilhões ao ano por cinco exercício (2023 a 2027). Com a mudança, o prazo pode ser alongado, conforme a execução dos projetos pelos entes federativo. Após o fim dos R$ 15 bilhões previsto originalmente, a política passa a ser financiada por recursos definido em cada lei orçamentário. Com isso, a política se torna permanente, ou seja, de Estado.
Recine
A lei sancionada ainda incorporou o prazo para uso de benefício fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), agora até 31 de dezembro de 2029.
O Recine permite desoneração de tributos federais sobre compras voltadas à implantação ou modernização de salas de cinema, principalmente em cidade menores ou do interior. Antes, o prazo terminaria no fim de 2024. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) pode estabelecer metas e objetivos dos benefício fiscais, e estabelecer indicadores para acompanhamento.
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Por Agência Brasil
