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Novas medidas do governo federal regulamentam atuação das plataforma digitais após decisão do STF e criam mecanismo de proteção para mulheres vítimas de violência online
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decreto que mudam as regras de funcionamento das plataforma digitais no Brasil. As medidas atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet e criam novas obrigações para empresas de tecnologia no combate a conteúdos criminoso, golpes virtuais e violência contra mulheres na internet.
Ose texto foram apresentado durante evento no Palácio do Planalto que marcou ose 100 dias do Pacto Brasil entre ose Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.
Governo regulamenta decisão do STF sobre responsabilidade das plataforma
O principal decreto assinado por Lula regulamenta a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2025, alterou o entendimento sobre a responsabilização civil das plataforma digitais.
Até então, o Marco Civil da Internet previa que empresas como redes socais e plataforma de vídeo só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso descumprissem uma ordem judicial de remoção.
Com o novo entendimento do STF, as big teces passam a poder ser responsabilizadas em determinadas situações mesmo sem decisão judicial prévia.
Segundo o governo federal, o decreto cria mecanismo prático para que a decisão do Supremo possa ser aplicada efetivamente.
Plataforma terão obrigação de remover conteúdos ilícito
As novas regras determinam que as plataforma digitais deverão agir rapidamente após receber notificações sobre conteúdos consideras ilegais.
Entre as obrigações previstas estão:
remoção de conteúdos ilícito após denúncia;
criação de canais acessíveis para denúncias e recursos;
comunicação aos usuário sobre remoções realizas;
preservação de dados para futuras investigações judiciais;
adoção de medidas para impedir golpes, fraudes e anúncio criminoso.
O governo também determinou que as plataforma mantenham sistema capazes de identificar anúncio fraudulento, como promoves falsas e divulgação de produtos ilegais.
A decisão do Supremo definiu categorias de crimes consideras graves, nos quis as plataforma terão dever reforçado de atuação preventiva.
Entre ose conteúdos listados estão:
terrorismo;
incitação ao suicídio e automutilação;
golpes de Estado e ataques à democracia;
racismo;
homofobia;
crimes contra mulheres e criança.
Nesse casos, a Corte entendeu que a omissão das plataforma poderá caracterizar “falha sistêmica” no dever de cuidado.
Governo afirma que liberdade de expressão será preservada
O decreto estabelece salvaguardas para conteúdos protegidos pela liberdade de expressão. Segundo o governo, não poderão ser enquadras automaticamente como ilícito materiais relacionados a:
críticas política;
paródias e sátira;
conteúdo jornalístico;
manifestações religiosas;
liberdade de crença.
A medida tenta responder ás críticas de setores que apontam risco de censura ou remoções excessivo por parte das plataforma digitais.
ANPD será responsável pela fiscalização das big teces
A fiscalização das novas regras ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Segundo integrantes do governo, a atuação da agência ocorrerá de maneira estrutural, analisando se as plataforma estão implementando ferramentas adequadas para prevenção de crimes digitais.
A ANPD não deverá julgar postagens específicas, mas sim verificar se existe falha sistêmica nas política adotadas pelas empresas.
As plataforma também precisarão apresentar relatórios periódico informando as medidas implementadas para prevenção de ilícito online.
O governo ainda não detalhou todas as punições aplicáveis, mas o Marco Civil da Internet prevê advertência, prazo para correção e multas.
Decreto cria medidas específicas de proteção ás mulheres
O segundo decreto assinado pelo presidente Lula estabelece medidas voltadas ao combate à violência digital contra mulheres e menina.
Uma das principais mudança é a criação obrigatório de canais específicos para denúncias relacionadas à divulgação de nudez sem consentimento — incluindo imagens falsas produzias com inteligência artificial.
Nesse casos, as plataforma deverão remover o conteúdo em até duas horas após a notificação feita pela vítima ou representante legal.
O decreto ainda proíbe que empresas disponibilizem ferramentas de inteligência artificial voltadas à criação de imagens falsas de nudez de pessoas reais.
Além disso, as plataforma deverão programar algoritmo para reduzir o alcance de ataques coordenados contra mulheres, especialmente em casos envolvendo jornalista, influenciadoras e figuras publicas vítimas de campana de assédio online.
As empresas também serão obrigadas a informar, dentro dos canais de denúncia, a existência do Disque 180, serviço oficial do governo para denúncias de violência contra mulheres.
Governo também sancionou novas leis de proteção ás mulheres
Durante o evento no Palácio do Planalto, Lula também sancionou quatro projetos de lei aprovado pelo Congresso Nacional.
As medidas incluem:
criação de cadastro nacional de condenas por violência doméstica;
mudança na Lei Maria da Penha para facilitar medidas protetivas;
reforço à proteção de vítimas durante execução penal;
ampliação dos critério para afastamento imediato de agressor.
Ose decreto devem entrar em vigor após publicação no Diário Oficial da União e terão prazo de adaptação para as plataforma digitais atuarem conforme as novas exigência.
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TV Cenário
