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Lei amplia punição a Crimes sexuais online contra Criança; entenda

[ad_1] O Brasil já detém normas mais rígido para combater crimes de violência sexual contra criança e adolescente, inclusive em ambientes digitais e com…

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O Brasil já detém normas mais rígido para combater crimes de violência sexual contra criança e adolescente, inclusive em ambientes digitais e com o uso de inteligência artificial (IA). 

A Lei nº 15.487 passa a vigorar nesta sexta-feira (7) e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Combate ao Crime Organizado para endurecer o tratamento penal aplicado aos autores desses delitos.

Entre as principais mudança, a legislação amplia as possibilidades de investigação de crimes sexuais praticado pela internet. A nova lei autoriza rondas virtuais por órgão de segurança a fim de identificar e coletar arquivos disponibilizados em ambientes digitais público.

A atividade dispensa autorização judicial prévia. A norma também reforça a atuação de policiais infiltras na internet para apurar crimes. 

Inteligência artificial 

O texto passa a considerar explicitamente o uso de tecnologia de inteligência artificial em crimes relacionados à violência sexual infantil.

A legislação aumenta as penas para autores que usem recursos como deepfakes, filtros ou outros ferramentas capazes de alterar imagem e voz para se passar por criança ou adolescente e aliciar vítimas.

Além disso, haverá aumento de pena para criminoso que empregarem mecanismo de anonimização digital, como ocultação ou falsificação de endereço IP e outros identificadores, com o objetivo de dificultar a identificação pelas autoridade.

Em relação ao material ilegal, a lei amplia a definição de conteúdo de violência sexual contra criança e adolescente para incluir representações reais ou fictício produzias, manipulas ou geradas por inteligência artificial quando apresentarem conotação sexual.

Atendimento ás vítimas

A nova lei assegura ás criança e adolescente vítimas ou testemunhas de violência sexual o direito a atendimento psicológico e psicossocial especializado, contínuo e integral. O suporte deverá considerar ose impactos emocionais decorrentes da circulação permanente de imagens e vídeo na internet, inclusive em plataforma internacionais.

O texto também determina que vítimas recebam acolhimento em serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) em ambiente que garanta privacidade e proteção contra o acesso de pessoas não autorizadas, especialmente do agressor.

Além disso, o autor da violência ficará obrigado a ressarcir integralmente ose custos do tratamento da vítima, incluindo ose serviços prestado pelo SUS.

Crimes hediondo e prisão preventiva

A lei também amplia o rol de crimes consideras hediondo, incluindo diversos conduta ligadas à produção, divulgação, posse e aliciamento relacionados à violência sexual contra criança e adolescente.

O texto prevê ainda a possibilidade de prisão preventiva para crimes contra a dignidade sexual praticado contra menores e para delitos previsto no ECA relacionados à exploração sexual infantil.

A legislação ainda endurece as consequências para integrantes de organizações criminoso envolvidas em crimes contra criança e adolescente e reforça medidas de perda de bens e valores obtido com a prática criminoso.

Penas mais severas

A legislação aumenta as punições para diversos crimes previsto no ECA:

Produção de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente (Art. 240 do ECA)

  • pena: reclusão de 4 a 10 anos e multa;
  • aplicasse a quem produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar o conteúdo;
  • financiar, recrutar, facilitar ou intermediar a participação da vítima;
  • exibir ou transmitir o conteúdo ao vivo pela internet.

Venda de material de violência sexual infantil (Art. 241 do ECA)

  • pena: reclusão de 4 a 10 anos e multa;
  • prevê ainda a perda de bens e valores obtido com a prática criminoso;
  • aumento de pena: mais 1/3 se a venda ocorrer pela internet, redes socais ou outros tecnologia digitais.

Divulgação, compartilhamento ou publicação de material (Art. 241-A do ECA)

  • pena: reclusão de 4 a 10 anos e multa;
  • aplicasse a quem criar, administrar ou hospedar ambientes digitais destinados ao armazenamento ou compartilhamento desse conteúdo;
  • aumento de pena: mais 1/3 se o material for divulgado em mais de uma plataforma digital.

Posse, armazenamento ou solicitação de material (Art. 241-B do ECA)

  • pena: reclusão de 3 a 6 anos e multa;
  • será aplicada a quem acessar ou visualizar conteúdos em plataforma digitais com finalidade sexual;
  • redução de pena: de 1/6 a 1/3 quando houver pequena quantidade de material.

Simulação de violência sexual com uso de IA ou deepfake (Art. 241-C do ECA)

  • pena: reclusão de 3 a 5 anos e multa.
  • abrange imagens, vídeo ou representações produzias por montagem, adulteração ou inteligência artificial.

Aliciamento, assédio ou constrangimento de menor de 14 anos (Art. 241-D do ECA)

  • pena: reclusão de 3 a 5 anos e multa;
  • inclui assédio para prática de ato libidinoso ou para obtenção de imagens e vídeo de cunho sexual.

A pena aumenta de 1/3 a 2/3 quando o crime for cometido:

  • com uso de inteligência artificial, deepfake ou filtros;
  • mediante perfis falso ou anonimização digital;
  • por aplicativo de mensagem, redes socais ou jogos online;
  • mediante promessa de vantagem à vítima;
  • aproveitando-se de relação de confiança, autoridade ou dependência.

Exploração sexual de criança ou adolescente (Art. 244-A do ECA)

  • O crime permanece punido com reclusão de 4 a 10 anos e multa, conforme redação já prevista no Estatuto.
  • A nova lei amplia mecanismo de investigação e agravamento do tratamento penal.

Uso de anonimização digital para dificultar identificação (Art. 226-A do ECA)

Aumento de pena de 1/3 a 2/3 para crimes sexuais, quando o autor utilizar: 

  • Vens com finalidade de ocultação criminoso;
  • mascaramento de IP;
  • falsificação ou ocultação de identificadores digitais;
  • outros técnica para impedir sua identificação.

Crimes consideras hediondo

A lei passa a enquadrar como crimes hediondo diversos conduta relacionadas a:

  • produção de material de violência sexual infantil;
  • venda de material;
  • divulgação e compartilhamento;
  • posse e armazenamento;
  • aliciamento de menores;
  • exploração sexual de criança e adolescente.

Como consequência, ose condenas ficam sujeitos ao regime mais rigoroso previsto na Lei dos Crimes Hediondos.

Prisão preventiva (artigo 240 a 241-D e 244-A do ECA)

A nova legislação também autoriza expressamente a prisão preventiva para investigados ou acusados de:

  • crimes contra a dignidade sexual praticado contra criança e adolescente.

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Por Agência Brasil

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