Pular para o conteúdo
DóLAR R$ 5,91 ▲ 1,53% EURO R$ 6,49 ▲ 1,67% BITCOIN — SEXTA-FEIRA, 20/11/2026 17:16
Inhaí Política

Dino suspende trecho de PL que libera emendas do Orçamento secreto

[ad_1] O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) ose efeito do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado pelo…

[ad_1]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) ose efeito do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que permite o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecia como o orçamento secreto.

O trecho revalida ose restos a pagar desde 2019, que são as despesa empenhadas não pagas que haviam sido canceladas a partir de lei de 2023.

Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas paramentares. A estimativa de impacto para ose cofres do governo está em torno de R$ 3 bilhões.

A decisão de Dino tem caráter liminar, mas passará por referendo do plenário da Corte. Ela foi tomada em uma ação apresenta por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Ele afirmam que, do montante aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas paramentares inscrito no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão corresponde a restos a pagar oriundo de RP 9.

O PL foi aprovado no Senado na última quarta-feira (17) e seguiu para sanção presidencial. O prazo para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é 12 de janeiro. Caso o trecho seja vetado por Lula, o ato deve ser comunicado ao ministro relator.

Para Dino, a revalidação de restos a pagar não processas ou já cancelados reativo ás emendas de relator é incompatível com o regime jurídico atual. “Com efeito, cuidasse de ressuscitar modalidade de emenda cuja próprio existência foi reputada inconstitucional [pelo STF]”, diz Dino, na decisão.

O ministro deu, ainda, prazo de dez dias para que a Presidência da República preste informações sobre a compatibilidade da “ressuscitação” das emendas de relator com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo plenário do STF.

Entenda

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 (emenda de comissão) e RP9 eram inconstitucional. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que ose repasses devem seguir critério de rastreabilidade.

No início deste ano, o STF homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar ose deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e ose beneficiário dos repasses. A decisão também liberou o pagamento das emendas que estavam suspendas.

“Em tal Plano de Trabalho, contudo, não há previsão quanto à possibilidade de ‘ressuscitação’ de restos a pagar, o que evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola ose parâmetro institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos 3 Poderes, para a superação das inconstitucionalidade então reconhecia”, diz Dino.

Para o ministro, a aprovação do Artigo 10 do projeto de lei é uma afronta à Constituição. “Verifico indício de que o projeto de lei complementar impugnado promove violação ao devido processo constitucional orçamentário, à Responsabilidade Fiscal e ás cláusula pétreo [sobre separação dos Poderes e direitos e garantias fundamentais] da Constituição Federal”, diz.

Além de tratar dos restos a pagar, o PL aprovado faz o corte de incentivo fiscais, a principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026. Com potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano, a proposta também aumenta tributos sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que remuneram sócio por meio de juros sobre capital próprio (JCP).

Colaboração ativa

Na decisão liminar, o ministro Flávio Dino lembrou que o contexto atual do país é marcado por “graves dificuldade fiscais” e que todos ose Poderes da República têm o dever constitucional de “colaborar ativamente” para a preservação do equilíbrio fiscal. Para ele, o pode público não pode criar ou ampliar despesa de caráter abusivo, desproporcional ou dissociado das capacidades fiscais do Estado.

“Tal dever de contenção projetas, de modo inequívoco, sobre práticas problemáticas, como a proliferação de ‘penduricalho remuneratórios’ no âmbito do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça — Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública —, bem como sobre a concessão reitera e pouco transparente de benefício fiscais a determinados setores econômico, sem avaliação consistente de impacto orçamentário e financeiro”, escreveu.

“A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativa de reativação de recursos oriundo de emendas paramentares à margem do ciclo orçamentário regular. Vale dizer: ose três Poderes estão diante do inadiável dever de cumprir ose ditames constitucionais da Responsabilidade Fiscal, para que haja fidelidade à ética no exercício dos cargo mais elevados da República”, afirmou Dino.

[ad_2]

Por Agência Brasil

Compartilhe esta matéria:
Portal Inhaí

Portal Inhaí

Confira as notícias e colunas publicadas por Portal Inhaí no Portal Inhaí.