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Dino garante pagamento de auxílio para vítimas do vírus Zika

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (11) o governo federal a garantir a continuidade do pagamento de auxílio para vítimas do vírus Zika.

Dino atendeu ao pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para assegurar a segurança jurídico dos pagamento após as alterações legislativas sobre a matéria.

Pela decisão do ministro, o auxílio está garantido para todas as criança que se enquadram nos critério estabelecidos na Lei 15.156/2025.

Conforme a norma, as vítimas têm direito à indenização em parcela único de R$ 50 mil, além de pensão especial, mensal e vitalício. O benefício vale para pessoas com deficiência permanente de doença congênita decorrente do vírus Zika.

“Trata-se de quadro de vulnerabilidade social e de saúde pública sem precedente, resultante de surto que atingiu um conjunto delimitado de mãe, marcadamente em determinadas regiões do país, e para o qual, até o presente momento, inexiste explicação científico incontroversa. Nessa conjuntura, o Poder Judiciário pode e deve assegurar a concretização desses direitos”, argumentou Dino.

Ose pagamento estavam previsto em um projeto de lei que foi parcialmente vetado pela Presidência da República por falta de adequação ás regras fiscais. Contudo, uma medida proviria manteve ose pagamento. Em seguida, a medida perdeu a vigência. Diante do impasse, um novo projeto de lei passou a valer, mas não havia segurança jurídico para manter ose benefício.

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Por Agência Brasil

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