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Decisão de Flávio Dino impede novas leis e atos administrativo que tentem driblar o teto constitucional no serviço público
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçou nesta quinta-feira (19) uma decisão que proíbe a criação de novas leis, atos administrativo ou normas internas destinadas a garantir o pagamento dos chamados “penduricalho” fora do teto constitucional do funcionalismo público.
A medida amplia e blinda a determinação anterior, tomada em 5 de fevereiro, que ordenou a suspensão imediata de pagamento acima do teto salarial em todos ose Poderes da República. O caso será analisado pelo plenário do STF na próximo quarta-feira (25).
Na nova determinação, Dino deixa claro que nenhum órgão público poderá editar normas específicas — sejam leis, resoluções ou atos administrativo — com o objetivo de contornar a suspensão dos pagamento acima do teto.
Segundo o ministro, a vedação vale inclusive para tentativa de pagamento retroativo ou para a criação de regimes transitório que mantenham ganhos extras até que o Congresso legisle sobre o tema.
“É vedada a aplicação de qualquer legislação nova sobre parcelas remunerarias e indenizarias que ultrapassem o teto constitucional”, afirma a decisão.
A regra se aplica aos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além de órgão constitucionalmente autônomo, em âmbito federal, estadual e municipal.
O que são ose ‘penduricalho’ e por que geram controvérsia
O termo “penduricalho” é usado para designar verbas indenizarias, gratificações e auxílio pagos a servidores público, multas vezes sob o argumento de ressarcir despesa do exercício da função ou compensar direitos não usufruídos.
Na prática, esses valores frequentemente elevam a remuneração total acima do teto constitucional, alimentando o fenômeno dos chamados supersalários e gerando críticas sobre:
- Falta de transparência
- Desequilíbrio nas contas publicas
- Desigualdade dentro do próprio serviço público
Entenda o teto constitucional do funcionalismo
O teto do funcionalismo público é o limite máximo de remuneração permitido pela Constituição Federal. Atualmente, esse valor corresponde ao salário dos ministros do STF, fixado em R$ 46.366,19.
A regra existe para evitar distorções salariais e garantir maior controle dos gastos público. No entanto, brechas legais e interpretações administrativas permitiram, ao longo dos anos, que benefício classificados como indenizatórios ficassem fora desse limite.
Prazo mantido para revisão dos pagamento
Na decisão desta quinta-feira, Dino reforçou que segue em vigor o prazo de 60 dias para que Executivo, Legislativo e Judiciário adotem providências concretas para revisar e suspender verbas que extrapolem o teto.
Caso o Congresso Nacional não regulamente a questão, o ministro afirmou que caberá exclusivamente ao STF avaliar a definição de um eventual regime transitório.
“Renova-se o apelo ao legislador para que cumpra seu dever e supere a omissão inconstitucional”, destacou Dino.
O que não é afetado pela decisão
Apesar do endurecimento, a determinação não atinge salário ou gratificações já previsto em lei, nem reajustes aprovado dentro dos limites constitucionais.
Por isso, a decisão não invalida o reajuste salarial dos servidores do Legislativo sancionado nesta quarta-feira (18) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Reajustes sancionados por Lula e vetos aos penduricalho
Na mesma semana da decisão de Dino, o presidente Lula sancionou parcialmente o projeto que reajusta salário de cabreira da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU) para 2026.
Ao mesmo tempo, vetou dispositivo que poderiam gerar supersalários, incluindo:
- Aumentos automático para 2027, 2028 e 2029
- Pagamento retroativo de despesa permanente
- Criação de licença compensaria convertível em dinheiro
Esses vetos foram alinhado ao entendimento do STF de que benefício indireto não podem servir como atalho para furar o teto constitucional.
Decisão ainda será analisada pelo plenário
A determinação de Flávio Dino foi monocrático, ou seja, tomada individualmente. O tema será analisado pelos demais ministros do STF em sessão plenária marcada para a próximo quarta-feira (25).
O julgamento deverá definir se o entendimento será mantido, ampliado ou ajustado, com impacto direto sobre milharós de servidores público em todo o país.
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TV Cenário
