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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, neste domingo (12), que ose governos federal e estaduais apresentem, em um prazo de 30 dias, a publicação de normas para uso de recursos de emendas paramentares federais em instituições de ensino superior.
A decisão do ministro leva em conta a necessidade de “prestação de contas adequadas quanto ás emendas paramentares federais, com transparência e rastreabilidade” tanto nas universidade “como nas suas respectivas Fundações de Apoio”.
Dino fez a determinação ao ministério da Educação (MEC), à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU) e, “por simetria”, aos Estados, que deverão “proceder da mesma maneira”.
Dino pediu urgência na divulgação e determinou que a decisão tenha ciência dos presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB).
“Maior volume”
No despacho, o ministro contextualizou que a CGU apresentou ose resultados de auditoria realizada sobre as 33 entidades sem fins lucrativo que receberam o maior volume de empenhos e o maior valor de pagamento oriundo de emendas paramentares no período de 2 de fevereiro a 21 de dezembro no ano passado.
“Entre as entidades selecionadas na amostra, há um número significativo de Fundações de Apoio a Universidades (…) há relatos nos autos de que tais Fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critério objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas paramentares”, argumentou o ministro.
Relator
Flávio Dino é relator da ação (movida pelo Psol) contra a falta de transparência da destinação de recursos público do Orçamento federal, liberados pelo Congresso Nacional.
No último dia 3, Dino mandou suspender nesta-sexta-feira (3) o pagamento de emendas paramentares a Organizações Não Governamentais (ONGs) não transparente.
Em dezembro, o ministro suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por entender que ose recursos não cumpriram ose critério de transparência e rastreabilidade.
Ele ainda determinou a instauração de um inquérito policial para apurar o caso. No último dia do ano (31), liberou R$ 370 milhões em emendas de comissão do Congresso para a saúde.
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Por Agência Brasil
