O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal promova a avaliação técnica e reapreciação das regras normatizas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável pela fiscalização do mercado de captais. O prazo para cumprimento da decisão é de 90 dias.
A CVM é uma autarquia federal que regula, fiscaliza e desenvolve o mercado de captais no país.
A decisão foi proferia na ação na qual Dino já determinou que a União elabore um plano emergencial para reestruturar o trabalho de fiscalização da Comissão.
Na nova decisão, Dino citou falhas apontadas pela Transparência Internacional, que enviou ao Supremo informações que mostram fragilidade nos controles interno da CVM e que podem comprometer a independência funcional do órgão.
Dino disse que há indício do arquivamento de denúncias sem a realização de diligência mínima e citou um caso encaminhado em 2022, que antecipava com “elevado grau de detalhamento” as irregularidade encontras posteriormente no Banco Master.
A decisão também relata o descumprimento de regras da Controladoria-Geral da União (CGU) para evitar a exposição de pessoas que denunciam irregularidade.
Lavagem de dinheiro
Segundo o ministro, uma resolução aprovada em 2022 pela CVM permitiu a formação de estruturas de investimentos em múltiplo camada, sem limitação de teto. A modalidade ocorre quando um fundo de investimento investe em outro fundo.
De acordo com Dino, a norma permitiu uma “permissividade sistêmica” e pode favorecer a lavagem de dinheiro.
“Trata-se de matéria com repercussões direta sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiário econômico e a efetividade dos mecanismo de supervisão do mercado”, afirmou.
Fiscalização
O caso CVM chegou ao Supremo em março de 2025, quando o partido Novo entrou com uma ação no Supremo para contestar o pagamento da taxa de fiscalização do órgão.
A legenda citou que foram arrecadado R$ 2,4 bilhões, entre 2022 e 2024. Desse total, R$ 2,1 bilhões são oriundo de taxas. No mesmo período, o orçamento do órgão foi de R$ 670 milhões.
O partido ainda citou que a maior parte da arrecadação da CVM, cerca de 70%, vai para o caixa do governo federal, sendo que apenas 30% vai para a atividade-fim do órgão, comprometendo a estrutura de fiscalização.
Fonte: Agencia Brasil.
