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Parecer da Corte Internacional de Justiça sobre crise climática divide Países na COP31

Grupo Árabe rejeita menção ao parecer. Vanuatu, Malásia e países menos desenvolvidos defendem sua inclusão O post Parecer da Corte Internacional de Justiça sobre crise climática divide países na COP31 apareceu primeiro em Mídia NINJA.

Nicole Grell para Cobertura da COP31

O Grupo Árabe rejeitou a menção ao parecer da Corte Internacional de Justiça sobre a crise climática na primeira minuta da decisão política da COP31. Na consulta de 17 de novembro, em Antália, na Turquia, a Malásia e o grupo dos Países Menos Desenvolvidos defenderam a inclusão do parecer e cobraram mais recursos para adaptação. Vanuatu também pediu que a conferência acolha as conclusões da Corte. A divergência envolve decisões que os governos já tomam fora da COP, do licenciamento de projetos de petróleo e gás ao volume de recursos que os países desenvolvidos destinam à resposta climática.

A COP31 é a conferência anual da ONU em que os governos negociam medidas para enfrentar a mudança do clima. Na segunda semana do encontro, as presidências da conferência apresentaram uma proposta de decisão geral, conhecida como decisão de capa. O documento reúne as principais mensagens políticas da conferência. Financiamento e adaptação também são negociados em mesas próprias. A decisão geral depende de consenso entre os países. Em 18 de novembro, as presidências informaram que preparavam uma nova versão.

O parágrafo 120 da primeira minuta, divulgada no dia 16, acolhe o parecer e reafirma a importância de limitar o aquecimento a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais. A redação preserva expressamente as posições jurídicas dos Estados. Mesmo com essa ressalva, o Grupo Árabe rejeitou a referência e também se opôs a menções a roteiros de transição e metas setoriais definidas internacionalmente, segundo o Earth Negotiations Bulletin.

O caminho até a Corte começou em 2019, quando 27 estudantes da Universidade do Pacífico Sul lançaram uma campanha para levar à Justiça internacional a discussão sobre clima e direitos humanos. Vanuatu liderou a articulação diplomática e, em 2023, a Assembleia Geral da ONU pediu um parecer à Corte Internacional de Justiça, principal órgão judicial das Nações Unidas. O pedido tratava das obrigações dos Estados para proteger o clima e das consequências jurídicas de ações ou omissões que causem danos significativos, com atenção aos países mais vulneráveis, como os pequenos Estados insulares.

A Corte respondeu por unanimidade em julho de 2025. Os juízes entenderam que todos os Estados devem tomar medidas para prevenir danos significativos ao sistema climático e cooperar de boa-fé. Para os países que integram o Acordo de Paris, isso inclui estabelecer metas nacionais cada vez mais ambiciosas, capazes, em conjunto, de alcançar o objetivo de limitar o aquecimento a 1,5 °C, e tomar medidas internas para colocá-las em prática. O parecer também relaciona a ação climática à proteção de direitos como a vida, a saúde e o acesso à água.

Esse dever de prevenção alcança decisões sobre produção e consumo de combustíveis fósseis, licenças de exploração e subsídios. Segundo a Corte, um governo pode violar o direito internacional se deixar de tomar medidas adequadas para proteger o clima. Isso inclui regular as atividades das empresas sob sua jurisdição. Ao avaliar a responsabilidade de um Estado, importa o que as autoridades fizeram para reduzir o risco de danos e quais exigências impuseram às empresas.

O peso jurídico do parecer vem da interpretação que ele oferece de obrigações que já vinculam os Estados. Se ficar comprovado que um governo descumpriu essas obrigações, ele pode ter de interromper a conduta ilícita e, conforme o caso, reparar o dano. Uma compensação financeira depende de demonstrar uma ligação suficientemente direta e certa entre a conduta e o prejuízo. A Corte reconheceu que essas regras também podem ser aplicadas quando vários países contribuem para um mesmo dano. A responsabilidade de cada um depende das provas do caso.

No financiamento, a Corte confirmou que o artigo 9.1 do Acordo de Paris obriga os países desenvolvidos a fornecer recursos para que os países em desenvolvimento reduzam emissões e se adaptem. O tratado deixa o valor em aberto. Segundo os juízes, o volume de apoio deve permitir o cumprimento dos objetivos do acordo, levando em conta a capacidade de quem financia e as necessidades de quem recebe. Em Antália, o ministro do Clima de Vanuatu, Ralph Regenvanu, defendeu triplicar o financiamento para adaptação até 2035, com doações que evitem aumentar a dívida dos países insulares. Também cobrou recursos para o fundo de perdas e danos e medidas para acelerar a transição para longe dos combustíveis fósseis.

A Climate Action Network (CAN), rede de organizações da sociedade civil, defende que o parecer oriente as decisões da COP31 sobre combustíveis fósseis, financiamento público e direitos humanos. As obrigações identificadas pela Corte independem da redação final de Antália. A inclusão do parecer indicaria que os governos reconhecem a importância dessa interpretação nas negociações climáticas. A consequência política da menção dependerá das medidas que a acompanharem, como ampliar os repasses para adaptação e rever políticas que sustentam a expansão da produção de petróleo, gás e carvão.

Referências

Corte Internacional de Justiça. Obrigações dos Estados em relação à mudança climática. Parecer consultivo de 23 de julho de 2025. Íntegra do parecer e resumo oficial.

Assembleia Geral das Nações Unidas. Resolução 77/276, que solicitou o parecer em 2023 e Resolução 80/263, que acolheu o parecer em 2026.

UNFCCC. Primeira minuta da decisão política da COP31, de 16 de novembro de 2026, parágrafo 120.

Earth Negotiations Bulletin. Relato das consultas de 17 de novembro na COP31.

Programa Regional do Meio Ambiente do Pacífico (SPREP). Posição de Vanuatu na COP31, publicada no boletim PACNEWS de 18 de novembro.

Climate Action Network. Agenda para a COP31 e boletim ECO de 18 de novembro.

Fonte: Mídia Ninja.

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