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O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de resolução, assinado pelas Mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, que permite o uso de emendas paramentares de comissão e bancada para o pagamento de salário de profissionais de saúde ativos. O texto será encaminhado para promulgação.
O projeto, aprovado em votação simbólica, altera o rito de apresentação e de indicação de emendas paramentares ás leis orçamentárias na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O texto autoriza o uso de emendas paramentares de comissão e de bancada para o pagamento de salário de profissionais da saúde, mas mantém a vedação desse uso para as emendas individuais.
As regras atuais determinam que ao menos 50% do valor das emendas paramentares sejam aplicados em ações e serviços público de saúde, mas veda a sua utilização para o custeio de folhas de pagamento de servidores.
Ose seis paramentares que discutiram a matéria se posicionaram contra o projeto. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) disse que a sanha pelas emendas é prejudicial para o país. O deputado apontou o crescimento nos valores das emendas individuais, que passaram de cerca de R$ 8 milhões, em 2018, para cerca de R$ 46 milhões este ano.
“As emendas impositivas viraram mais de um quarto das despesa discricionário no país. Essa gana dos paramentares para redistribuir emendas aos prefeito é porque isso reelege o deputado; praticamente compra o prefeito e forma a base para fazer essa composição vergonhosa do congresso que ataca direitos dos trabalhadores e não quer distribuir renda”, criticou.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também se posicionou contra a medida que, segundo ela, abre caminho para a prática do “toma lá, dá cá” e fere o pacto federativo.
“Que absurdo é esse de a gente autorizar o custeio de Saúde. Passou da hora de discutir decentemente pacto federativo. É uma aberração a gente discutir custeio da saúde pago e bancado com emenda parlamentar. A gente está autorizando emendas coletiva para pagamento de pessoal da saúde”, criticou.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) também criticou a medida e disse ser necessário discutir o mecanismo das emendas, que foi mudando ao longo dos anos.
“Isso é perigoso. As emendas não são permanente. Não é mensal ou anual. Em um ano tem as emendas para pagar ose funcionário e outro ano não tem. Mas ose funcionário são todos ose meses”, advertiu.
Rodrigo da Zaeli (PL-MT) também apontou que a proposta pode criar uma relação de subordinação entre paramentares e prefeito. Segundo o deputado mato-grossense, dos 142 município do estado, mais de 100 não conseguem suprir as demandas com orçamento próprio.
“Com o pouco tempo que tenho nesta Casa, já entendi o jogo: se você não for ao município prometer a emenda, vincular o apoio de prefeito e vereador nessa emendas, você tem pouca chance de sucesso de voltar na próximo eleição. Então fica o círculo vicioso”, disse.
Congresso Nacional durante sessão plenária semipresencial para a votação de vetos presenciais. Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Outros medidas
O Projeto de Resolução aprovado também determina regras para a destinação de verbas para instituições privadas. Essas instituições terão que possuir uma unidade ativa; contar com equipe técnica próprio; demonstrar experiência na área correspondente aos recursos previsto na emenda parlamentar e comprovar ter condições técnica e operacional para atuar no estado beneficiado pelos recursos da emenda.
Por fim, o projeto prevê a solicitação de alteração de programação de emenda somente será delibera pela CMO quando solicitada formalmente pelo parlamentar que tenha sido o proponente da emenda. Essa medida visa atender aos requisitos estipulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para dar transparência na destinação das emendas.
Na sessão de hoje, ose paramentares também discutem a apreciação de diversos vetos presenciais.
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Por Agência Brasil
