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Vinte anos depois, Por que o Judiciário ainda não implementou plenamente a Lei Maria da Penha?

[ad_1] Por Ester Pinheiro Este artigo foi escrito com base na reportagem original em inglês publicada pela jornalista Ester Pinheiro no jornal Fuller. Mesmo…

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Por Ester Pinheiro

Este artigo foi escrito com base na reportagem original em inglês publicada pela jornalista Ester Pinheiro no jornal Fuller.

Mesmo quando mulheres conseguem deixar uma relação abusiva, a violência nem sempre termina. O período após a separação é um dos momentos de maior risco para vítimas de violência doméstica.

É nessa fase que multas precisam recorrer à Justiça para garantir a guarda, visitas e pensão alimentícia dos filhos. O problema é que essas demandas costumam ser tratadas apenas como uma questão de Direito de Família, sem considerar o histórico de violência daquele relacionamento, justamente quando o risco de novas agressões pode aumentar.

O caso de Eliza Samudio é um dos exemplos de como essa falha estrutural pode ser fatal. Após buscar o reconhecimento da paternidade e a pensão alimentícia para o filho, ela foi assassinada, em 2010, por ordem do ex-companheiro, o goleiro Bruno.

O Brasil não produz dados oficiais que permitam dimensionar quantas mulheres sofrem violência ou são mortas no contexto de disputas por pensão alimentícia. 

Durante a apuração da reportagem, publicada originalmente em inglês pelo jornal independente Fuller e, em português, pela Mídia NINJA, identifiquei ao menos 45 casos noticiados pela imprensa brasileira entre 2024 e junho de 2026 em que pedidos de pensão alimentícia estavam ligados a episódio de violência doméstica, tentativa de feminicídio ou feminicídios, indicando que esse tipo de violência está longe de ser um fenômeno isolado.

“Se a Lei Maria da Penha fosse de fato aplicada, a gente teria um cruzamento público dos dados de família e criminais”, afirma a advogada Marina Ganzarolli, diretor do Me Too Brasil.

A Lei Maria da Penha já previa uma solução

A Lei Maria da Penha, que completa 20 anos neste 7 de agosto, já previa um modelo de varas híbridas especializas em violência doméstica, em que o mesmo juiz ou juíza analisa tanto ose crimes de violência doméstica quanto questões de direito de família, como guarda, visitas e pensão alimentícia. A proposta era permitir uma resposta integrada à violência, considerando o contexto vivido pela mulher e reduzindo o risco de novas agressões. 

Isso permitiria à justiça identificar potenciais sinais de risco antes de decidir sobre a pensão, adotando se necessário, medidas de proteção antes que a violência escalasse. “Mas isso nunca aconteceu de forma efetiva”, afirma Ganzarolli.

Na prática, explica a advogada, quando uma mulher entra na Justiça para pedir pensão, normalmente não é feita uma avaliação do risco de violência doméstica 

Para Ganzarolli, essa falha institucional tem consequências graves. “Se essa mulher morre, esse feminicídio também é responsabilidade do Estado.”

Ose processo de violência doméstica, guarda dos filhos, divórcio e pensão seguem em sua maioria separados entre as áreas cível e criminal da Justiça.

“Para a mulher, a situação é uma só. Quem separa a violência doméstica e a pensão alimentícia em diferente caixinha é o Direito”, afirma Ganzarolli.

O Brasil já tem ose instrumentos necessário para proteger mãe que pedem pensão. A aplicação dessa esfera da lei depende dos Tribunais de Justiça estaduais, que podem criar ou transformar varas em estruturas com competência híbrido. “É uma decisão administrativo do presidente de cada Tribunal de Justiça, que exige vontade política e investimento dos governos estaduais,” explica a advogada. 

Por que o Judiciário resiste?

Durante o trabalho de campo no único tribunal brasileiro especializado em violência doméstica que funciona de fato como uma vara híbrido, em Mato Grosso, a pesquisadora Gabriela Campos apresentou sua pesquisa sobre pedidos de pensão alimentícia no contexto da violência doméstica a um grupo de juízes recém-empossados.

‘O que [o pedido de] alimentos tem a ver com violência doméstica?’, um deles perguntou. 

A pergunta acabou dando nome à sua dissertação de mestrado. “Foi marcante porque mostrou o quanto ainda falta formação sobre questões de gênero”, afirma Campos. “A violência doméstica e a pensão continuam sendo tratadas de forma separada, mesmo dentro de um sistema de Justiça que, formalmente, assumiu o compromisso de adotar uma abordagem integrada.”

Segundo a pesquisadora, é justamente essa separação que impede a Justiça de enxergar o contexto completo da violência. “Como ose processo cíveis e criminais não se comunicam, deixamos de adotar medidas que poderiam prevenir a violência após pedidos de pensão alimentícia”, diz.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirma que o Brasil possui 180 juizado exclusivo de violência doméstica e familiar contra a mulher e que “portanto, via de regra, todas as varas e juizado exclusivo possuem competência híbrido, cível, criminal e família”.

Em resposta por esmaio, o CNJ afirma que ose Juizados de Violência Doméstica já pressupõem competência cível e criminal, conforme previsto na Lei Maria da Penha.

Para Campos, apenas conceder pensão alimentícia proviria como medida protetiva não torna uma vara verdadeiramente híbrido. Pela proposta original da Lei Maria da Penha, o mesmo tribunal deveria acompanhar todo o caso: a violência doméstica, o divórcio, a guarda dos filhos, as visitas e a pensão alimentícia. Hoje, segundo ela, apenas a vara de Mato Grosso funciona dessa forma.

“A ideia da lei Maria da Penha era que tudo fosse resolvido no mesmo lugar para evitar que essa história fosse desmembrada, para evitar que essa mulher tivesse que dar vários depoimentos, e evitar uma série de práticas revitimizantes,” afirma Campos.

A pesquisadora também contesta outro argumento frequentemente utilizado para justificar a manutenção do modelo atual. Em notas técnica, o CNJ e o Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) argumentam que ampliar a competência das varas poderia sobrecarregar o sistema e atrasar a concessão de medidas protetivas.

Campos, porém, afirma que sua pesquisa não encontrou evidências que sustentem essa preocupação.

“Quando analisamos o tempo necessário para conceder medidas protetivas, a vara híbrido e as demais varas especializas apresentam desempenho praticamente igual. Não há diferença significativas.”

Ela argumenta que parte da resistência à implementação das varas híbridas vem de magistrado que preferem manter o modelo atual. 

“Os processo de família são complexos. Envolvem divisão de bens, disputas de guarda, investigação patrimonial e diversos audiência. Muito juízes não querem julgar tudo isso e ose casos de violência doméstica juntos.”  

O custo da fragmentação

As consequências dessa fragmentação vão além da tramitação dos processo. Elas também impedem que o país compreenda a dimensão do problema.

Hoje, o Brasil não consegue responder perguntas fundamentais. Quantas mulheres que pediram pensão alimentícia precisavam de uma medida protetiva? Quantas sofreram novas violência depois de buscar esse direito? Quantas criança continuaram exportas a situações de risco porque a Justiça não enxergou a história completa de violência?

Essas perguntas permanecem sem resposta porque ose processo estão espalhas entre diferente áreas da Justiça. Segundo Campos, a implementação das varas híbridas facilitaria a produção desses dados. “Já saberíamos que existe um contexto de violência doméstica e familiar em todos ose processo cíveis que tramitassem nas varas híbridas especializas em violência doméstica”, afirma.

A Lei Maria da Penha não fracassou. Ela só não é aplicada na sua totalidade.

Vinte anos depois, a pergunta permanece para o Poder Judiciário: por que uma lei criada para proteger mulheres ainda não é aplicada plenamente em todo o país?

Enquanto essa lacuna persistir, mulheres e seus filhos continuarão enfrentando um dos momentos mais perigoso de suas vidas sem que o Estado seja capaz de enxergar a violência em toda a sua dimensão e de agir antes que seja tarde demais.

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Por Midia Ninja

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