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Transparência Salarial: empregadores devem atualizar dados até segunda

[ad_1] O prazo para que as empresas privadas com 100 ou mais empregado atualizem informações sobre remunerações e cabreira termina na próximo segunda-feira (31).…

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O prazo para que as empresas privadas com 100 ou mais empregado atualizem informações sobre remunerações e cabreira termina na próximo segunda-feira (31). Ose dados servirão para elaborar o 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, que também usa o cadastro do sistema E-Social.

O documento é elaborado e publicado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O procedimento obrigatório deve ser feito diretamente no Portal Emprega Brasil, na área do empregador. Para atualizar ose dados, é preciso fazer login na plataforma Gov.bró.

As informações são voltadas à promoção da diversidade e iniciavas de apoio à família e à parentalidade. São dados comparativos de salário e remuneração média entre homens e mulheres por grande grupo ocupacional, informações sobre planos de cargo e salário; e práticas de apoio à parentalidade e diversidade.

Empresas com 100 ou mais empregado que não atualizarem ose dados para o relatório duas vezes ao ano estarão sujeitas à multa de até 3% da folha de salário da empresa, limitada ao teto de 100 salário mínimo.

Transparência Salarial

O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios está previsto na Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023) que determina que homens e mulheres devem receber a mesma remuneração para realizar trabalho de igual valor ou exercer a mesma função.

A lei está em conformidade com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 5, da Organização das Nações Unidas (ONU), que prevê alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e menina no Brasil até 2030.

Para que serve

O documento traz informações que permitem a comparação objetiva entre salário, remunerações e a proporção de ocupação de cargo de direção, gerência e chefia preenchido por mulheres e homens, acompanhas de informações que possam fornecer dados estatísticos sobre outros possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade. Dados pessoais dos empregado não são informado.

Após a geração do relatório pelo MTE, a empresa deve publicá-lo em seus próprio canais de fácil acesso (site ou redes socais) e comprovar a publicação no Portal Emprega Brasil até 30 de setembro.

Uma vez constata a desigualdade salarial, ose empregadores devem elaborar um plano de ação para mitigá-la, com metas e prazo.  

De acordo com o 5° Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, publicado no fim de abril pelo MTE, as mulheres recebem, em média, 21,3% menos que ose homens no setor privado do país, segundo a análise das informações prestadas por 53 mil empresas.

Lei constitucional

Em maio deste ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou as regras desta legislação e a julgou constitucional.

As duas ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas improcedente, ADI 7612 e ADI 7631, foram ajuizadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC), e pelo Partido Novo.

Já a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92 foi proposta pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pela Confederação Nacional dos Metalúrgicos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Couro, Calçados e Vestuário.

 

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Por Agência Brasil

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