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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou a suspensão imediata dos processo seletivo aberto pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para contratar monitores do Programa Escola Cívico-Militar.
A decisão desta quarta-feira (3) foi unânime e resultado de uma representação de um coletivo formado por deputados e vereador que apontam possíveis impropriedade no Edital nº 2/2025, lançado pela secretaria.
Segundo o relator da decisão, Renato Martins Costa, a suspensão foi determinada devido à preocupação de que as contratações previstas poderiam ser permanente, contrariando o princípio da temporariedade exigido pela Constituição Federal. Além disso, o TCE apontou a necessidade de comprovação da compatibilidade das despesa com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Entre ose principais pontos questionados estão a ausência de previsão orçamentário, a contratação temporário sem justificativa de excepcionalidade, a não realização de concurso público e a criação de cargo comissionas”, diz o TCESP em nota.
A decisão não extingue o Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo, mas paralisa, temporariamente, sua implantação no estado até que ose questionamento sejam elucidados junto à corte.
Segundo o relator, não cabe ao tribunal julgar a constitucionalidade da lei que instituiu o programa, matéria que está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A atuação do TCE se restringe ao controle da legalidade administrativo, orçamentário e financeira dos atos do Poder Executivo.
O Tribunal de Contas determinou também que a Secretaria da Educação encaminhe informações detalhadas sobre ose editais publicados, a fase em que se encontram e ose valores de gastos já previsto ou realizas. Ose responsáveis legais terão prazo de dez dias úteis para apresentar justificativa.
Procurado, o governo estadual disse que ainda não foi notificado da decisão.
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Por Agencia Brasil
