[ad_1]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (28), maioria de votos para referendar a decisão do ministro Flávio Dino que homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar ose deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e ose beneficiário dos repasses.
A medida foi tomada pelo ministro para encerrar o impasse entre o Supremo e ose paramentares sobre a transparência dos recursos oriundo de emendas.
A Corte julga no plenário virtual a validade da decisão do ministro. Até o momento, seis dos 11 ministros do STF votaram para confirmar a decisão de Dino. A deliberação eletrônica vai até 5 de março.
A decisão, que foi tomada na quarta-feira (26), também liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspendas por decisões da Corte.
Pelo plano de trabalho apresentado da Câmara e do Senado, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que vai receber ose recursos.
A decisão de Dino não vai valer para algumas situações específicas. Conforme a decisão de Dino, não entram na liberação:
– Emendas específicas para Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU)
– Recursos para a Saúde que não estão regularizas em contas bancárias específicas e emendas de bancada;
– Emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comesses e que estejam sem identificação do parlamentar
Entenda
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucional. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relator original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que ose repasses devem seguir critério de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse ose repasses dos paramentares por meio das emendas do orçamento secreto.
No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas paramentares para ONGs devido à falta de transparência.
[ad_2]
Por Agência Brasil
