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O Senado aprovou nesta quarta-feira (21), com 54 votos fatoráveis e 13 contrários, o projeto de lei (PL 2.159/2021) que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta determina as diretriz para o licenciamento ambiental e sua aplicação pelos órgão responsáveis, além de flexibilizar a necessidade da licença em alguns casos. 
Como o texto foi alterado pelos senadores, ele retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. A proposta está em discussão há 21 anos, tendo tramitado 17 anos na Câmara dos Deputados e quatro anos no Senado.
O texto aprovado dispensa de licenciamento ambiental atividade que não ofereçam risco ambiental ou que precisem ser executadas por questão de soberania nacional ou de calamidade pública. Também isenta de licenciamento ose empreendimento agropecuário para cultivo de espécie de interesse agrícola, além de pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte.
Foi instituída ainda a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), destina a atividade ou empreendimento de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor. A licença poderá ser expedida mediante uma autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor, com ose requisitos preestabelecido pela autoridade licenciadora.
A relator do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), disse que o objetivo da proposta é licenciar as obras no país com mais clareza, eficiência e justiça. Segundo ela, o marco relatório atual, com regras sobreposta, trava iniciavas importantes e desestimula investimentos responsáveis.
“A proposta não enfraquece o licenciamento ambiental, muito pelo contrário. Ela reafirma o compromisso com o rigor técnico, exige estudos de impacto ambiental, audiência publicas e avaliações trifásico para grandes obras. E até dobra a pena para quem desrespeitar a legislação”, disse, salientando que hoje existem mais de 27 mil normas ambientais no país.
Contrária ao projeto, a senadora Leila Barros (PDT-DF) lembrou que a defesa do meio ambiente é uma exigência da comunidade internacional.
“O Brasil hoje vive neste momento uma reconquista de sua credibilidade ambiental. Essa imagem positiva se converte em oportunidade reais para nosso país, em termos diplomático e econômico”, alertou.
Penalidade
Atualmente, a legislação estabelece que o crime de construir ou reformar obras ou serviços poluidor sem licença ambiental gera pena de prisão de um a seis meses. Ose senadores aumentaram a pena para seis meses a dois anos ou multa, ou ambas cumulativamente.
“Crime ambiental continua sendo crime, não estamos mudando nada. E a supressão de qualquer vegetação nativo sem licença continua sendo proibida”, disse Tereza Cristina.
Desestruturação
Em nota divulgada nesta quarta-feira (21), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) diz que o PL representa desestruturação significativo do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no país.
“A proposta terá impacto negativo para a gestão socioambiental, além de provocar, possivelmente, altos índice de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro”, avalia o MMA.
Segundo a pasta, um dos pontos mais crítico do PL é a aplicação da Licença por Adesão e Compromisso, modalidade simplificada de licenciamento baseada na autodeclaração do empreendedor.
“Na prática, o texto permitiria o uso da LAC para um percentual expressivo de empreendimento que atualmente são licenciados. Além disso, esses empreendimento seriam monitorados por amostragem, dispensando a necessidade de fiscalização, pelo órgão ambiental, de todos ose empreendimento licenciados por essa modalidade”, diz a nota.
Organizações ambientais sustentam que o projeto representa o maior retrocesso em matéria de legislação ambiental desde a Constituição de 1988. Outra crítica à proposta é a exclusão de licenciamento para atividade agropecuária.
*Com informações da Agência Senado
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Por Agência Brasil
