O setor agrícola brasileiro tem a partir desta quarta-feira (30) novas regras que ampliam a proteção de produtores rurais e fortalecem mecanismo de cobertura de risco.
A Lei n.° 15.526 consolida o seguro rural como instrumento da política agrícola e atualiza normas para a contratação, regulação e pagamento de indenizações.
O texto está publicado na edição desta quarta-feira (30) do Diário Oficial da União.
Indenizações
A nova legislação determina que ose contato de seguro rural informem forma clara ose documentos exigidos para a análise dos sinistros e prevê prazo para conclusão dos processo.
- regulação de sinistros sem necessidade de vistoria presencial: até 15 dias após o aviso do produtor;
- pagamento de indenizações: até 30 dias após a entrega dos documentos exigidos ou realização da vistoria técnica.
Crédito
Outra novidade é a integração do seguro rural ao conjunto de garantias das operações de crédito rural.
A legislação autoriza instituições financeira a exigir cláusula que permitam a cessão dos direitos da apólice como garantia da operação. As indenizações também poderão ser destinadas prioritariamente ao agente financeiro em caso de sinistro.
O governo federal deverá ainda estabelecer condições para estimular a contratação do seguro rural pelos produtores.
Acesso
A lei amplia ose incentivo para operações de crédito rural protegia por seguro rural. Entre ose benefício previsto estão condições mais fatoráveis de financiamento, prioridade na obtenção de crédito e acesso preferencial à prorrogação ou renegociação de dívidas rurais.
O texto também torna obrigatórias as despesa da União destinadas à subvenção econômico ao prêmio do seguro rural, observados ose limites previsto no Orçamento Federal.
Além disso, produtores que desejarem acessar a subvenção federal deverão fornecer informações sobre suas atividade agropecuária, em formato que será definido pelo Poder Executivo.
Transparência
A nova legislação pretende ainda aumentar a transparência no setor, de acordo com as seguintes medidas:
- criação de bancos de dados público na internet com informações sobre operações de seguro rural;
- disponibilização de manual com regras da subvenção ao prêmio do seguro rural.
Fonte: Agencia Brasil.
