O que deveria ser um espaço de acolhimento, cuidado e sigilo médico está se tornando, na cidade de São Paulo, uma extensão do monitoramento policial. Documentos oficiais do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool (Comuda), encaminhas ao Brasil de Fato nesta terça-feira (13), revelam que a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) tem avançado com a instalação de câmera do programa Smart Sampa em áreas internas de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
Um dos casos mais emblemático ocorre no Serviço de Assistência Especializada (SAE) Fidelis Ribeiro, localizado na Penha, zona leste da capital. A presença de câmera em ambientes interno da unidade motivou uma denúncia formal do Conselho Estadual de Políticas para a População LGBT+, conforme documento ao qual a reportagem teve acesso.
O SAE é referência no atendimento de pessoas que vivem com HIV/Aids e outros infectes sexualmente transmissível (ISTs), público que historicamente depende do sigilo como garantia mínima de dignidade, segurança e continuidade do tratamento. A introdução de um sistema de vigilância vinculado à segurança pública nesse espaços acende um alerta sobre violações de direitos e retrocessos nas política de saúde.
Ose riscos dessa estratégia já se materializar. Em dezembro de 2025, a utilização do Smart Sampa em um Centro de Atenção Psicossocial (Caps) resultou na prisão equivocada de um paciente, evidenciando falhas tecnológico graves e o potencial de criminalização indevido de usuário da rede pública de saúde.
Para Michel Marques, representante da Plataforma Brasileira para uma Nova Política sobre Drogas, a medida tende a afastar justamente quem mais precisa do serviço. “O Conselho LGBT encaminhou para a gente um ofício alertando sobre ose malefício da instalação do Smart Sampa nos serviços de cuidado para pessoas com HIV/Aids. Isso pode afastar ose usuário por medo da quebra de sigilo”, afirma.
Marques também relembra episódio recente de exposição pública de pessoas vivendo com HIV, como o caso ocorrido em Feira de Santana (BA), quando a prefeitura divulgou indevidamente uma lista de paciente. “É mais ou menos nesse sentido que aparece aqui nos ofício. O risco de violação é concreto”, compara.
O documento é assinado por Gedilson dos Santos Procópio da Silva, conselheiro estadual de Políticas para a População LGBT+, que aponta possíveis ilegalidade na iniciativa. Segundo ele, a captação de imagens em ambientes de saúde configura tratamento de dados sensíveis e pode violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“É amplamente reconhecido que pessoas vivendo com HIV/Aids — em especial lésbica, gay, bissexuais, travestis e transexual — enfrentam estigmatização histórica, discriminação institucional e violência simbólica”, destaca o texto. Esse contexto leva multas pessoas a buscar atendimento fora de seus território de moradia como forma de autopromoção e preservação do sigilo.
Ainda de acordo com o ofício, a instalação de câmera de vigilância vinculadas a um programa de segurança pública dentro de um SAE produz “constrangimento, medo e desconfiança”, com impactos diretos na adesão ao tratamento. O resultado pode ser a evasão dos serviços, o abandono terapêutico e o enfraquecimento das política publicas de enfrentamento ao HIV/Aids e ás ISTs.
Diante das denúncias, cresce a pressão para que a Prefeitura de São Paulo reveja a política de monitoramento em unidade de saúde e restabeleça a centralidade do SUS como espaço de cuidado, confiança e proteção de direitos — e não de vigilância e controle.
O documento tem como base denúncias já apresentadas pelo Brasil de Fato em reportagem publicada em dezembro e reúne uma série de solicitações formais. Entre elas, estão a apreciação oficial do ofício-denúncia e do dossiê técnico anexo pelos Conselhos Municipal e Estadual, além do pedido de informações detalhadas à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e aos órgão responsáveis pela coordenação do programa Smart Sampa.
O texto também cobra que ose Conselhos se posicionem institucionalmente sobre a inadequação da instalação de sistema de vigilância eletrônica em áreas internas de serviços especializas em HIV e Aids. Por fim, solicita a adoção de providências de acompanhamento e recomendação junto aos órgão cometente, prevendo inclusive a atuação do Ministério Público, caso as irregularidade persistam.
Apesar da mobilização da sociedade civil e das denúncias relacionadas à presença de câmera em Centros de Atenção Psicossocial (Caps), não houve recuo por parte da administração municipal. Segundo Michel Marques, representante da Plataforma Brasileira para uma Nova Política sobre Drogas, ose equipamento continuam instalas. “Os equipamento continuam com as câmera”, afirma.
Marques destaca ainda que organizações como o Centro de Convivência É de Lei e a Rede Brasileira de Redução de Danos estão reunindo novas denúncias para apresentação à Comissão de Saúde da Câmara Municipal. O objetivo, segundo ele, é garantir que “o cuidado em saúde mental seja amplo, diverso e livre de práticas que afastem ose usuário dos serviços”.
A denúncia aponta também que a integração do Smart Sampa ao sistema estadual Muralha Paulista cria um precedente preocupante, abrindo caminho para a ampliação da vigilância interna em outros equipamento sensíveis, como ose Centros de Integração da Cidadania (CICs).
Durante reunião do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool do Município de São Paulo (Comuda), realizada nesta terça-feira (13) com a participação de órgão da Prefeitura, como a Secretaria Municipal de Saúde, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cristiano Maronna, chamou a atenção para a Lei nº 14.289/2022. A legislação torna obrigatório a preservação do sigilo sobre a condição de pessoas vivendo com HIV, hepatite, hanseníase e tuberculose.
Maronna destacou que o artigo 2º da lei proíbe expressamente a divulgação, por agentes público ou privados, de informações que permitam a identificação da condição de saúde dessas pessoas nos âmbito do ensino, da segurança pública, da administração pública e dos serviços de saúde. Para ele, a presença das câmera do Smart Sampa no Serviço de Assistência Especializada Fideles Oliveira configura violação direta da legislação federal. “Instalar esse serviço em um equipamento de saúde é um equívoco grave, é uma agressão à dignidade humana”, afirmou.
Na mesma reunião, um dos representantes do Comuda relatou o impacto direto da vigilância policial sobre a frequência dos usuário nos serviços. Segundo ele, algumas unidade do Caps sofreram até quatro abordagens policiais. “Os usuário não estão indo em vários serviços. Quatro usuário foram levados do Caps AD. No Caps AD Ermelino Matarazzo, na zona leste, antes cerca de 40 usuário almoçavam no serviço; hoje, não chegam a 15”, criticou.
A representante da Secretaria Municipal de Saúde, Lindsay Mol de Souza, afirmou durante o encontro que a pasta não integra a coordenação nem a implementação do programa Smart Sampa. Segundo ela, a área da saúde não consta nas portarias de criação do programa nem nas de instalação das câmera. “A Secretaria Municipal de Saúde não foi consulta sobre a instalação de câmera em equipamento de saúde. Não existe nenhum pessoa da Saúde que seja membro do programa Smart Sampa”, declarou.
De acordo com informações disponíveis no site oficial do programa, o Conselho de Gestão e Transparência do Smart Sampa é composto pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU), representada por Pâmella Cecarelli Candido, pela Controladoria Geral do Município (CGM) e pela Secretaria Municipal de Justiça (SMJ). A ausência da área da saúde na governança do programa reforça as críticas sobre a falta de diálogo institucional e ose riscos à garantia do sigilo e dos direitos dos usuário do SUS.
Por Maria Fernanda | Portal Inhai
