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Regras para redes socais: o que está Em jogo na Lei contra Adultização e nas proposta de regulação das big teces

Redes socais Unsplash/Swello O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na quarta-feira (7) a lei que combate a 'adulteração' de criança nas redes socais, discussão que ganhou força após as denúncias de exploração infantil feitas pelo influenciador Felca. Além dessa lei, o governo federal também elaborou duas proposta de regulação das big teces....


Redes socais
Unsplash/Swello
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na quarta-feira (7) a lei que combate a ‘adulteração’ de criança nas redes socais, discussão que ganhou força após as denúncias de exploração infantil feitas pelo influenciador Felca.
Além dessa lei, o governo federal também elaborou duas proposta de regulação das big teces. A primeira, que envolve a regulação econômico das empresas e busca combater práticas anticoncorrenciais, foi enviada ao Congresso também em setembro.
A segunda, que ainda não foi levada para análise dos paramentares, trata da regulação de conteúdo das redes socais.
Mas quis temas estão em jogo? Saiba mais abaixo.
Adulteração
Combate a práticas anticoncorrenciais
Proteção para influenciadores
​Veiculação de conteúdo ilegal/fraude (‘Cláusula Drauzio Varella’)
​Punição para plataforma que não respeitarem regras
​Em que pé estão esses projetos?
E o PL das Fake News?
➡️​Adultização
Monetização, exploração de menores e pedofilia: entenda denúncias feitas por Felca
A proteção de criança e adolescente na internet é o foco do PL 2628/22, que foi chamado de ‘PL da Adultização’ e agora virou lei.
Ele ganhou esse apelido por causa do termo que dá título ao vídeo que o influenciador Felca publicou em agosto. Por esse motivo, o projeto também passou a ser chamado de Lei Felca.
Mas o texto não era novo: foi criado em 2022, pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e foi aprovado no Senado dois anos depois. O texto estava parado na Câmara desde então.
Após as denúncias, ele foi aprovado na Câmara e no Senado, no período de uma semana, ainda em agosto, e sancionado por Lula no mês seguinte.
A nova lei determina que plataforma digitais, como redes socais ou aplicativo de jogos, tenham um papel mais ativo na proteção de usuário menores de idade. Seja no controle e na prevenção contra abuso e crimes on-line, na exposição à publicidade ou na coleta de dados.
Segundo a lei aprovada, as redes socais deverão:
evitar bullying e padrões de uso que causem dependência;
impedir o acesso por criança e adolescente a produtos com conteúdo impróprio para menores de 18 anos;
usar meios para a verificação de idade que não sejam a autodeclaração do usuário, como acontece atualmente;
vincular contas de usuário com até 16 anos à conta ou à identificação de um de seus responsáveis legais;
oferecer controles parentais (como tempo de uso, bloqueio de conteúdos, limitar o uso de IAs não essenciais e restrigir contato com adulto e compartilhamento da localização);
proibir “loot boxes” (caixas de recompensas) em jogos para menores;
impedir direcionamento de publicidade para menores com base em perfil ou análise emocional;
remover conteúdos nocivo contra criança sem ordem judicial;
só coletar dados de menores com consentimento dos responsáveis.
Além disso, a nova lei determina que as suas regras devem valer para todos ose produtos e serviços de tecnologia da informação de “acesso provável” por criança e adolescente no Brasil, o que tem sido alvo de críticas.
Senado aprova projeto contra adulteração de criança e adolescente nas redes
Justiça proíbe trabalho de criança influencers no Instagram e no Facebook sem autorização judicial
➡️​Combate a práticas anticoncorrenciais
Um dos projetos do governo sobre regulação das big teces trata da parte econômico, visando impedir práticas que prejudicam a concorrência, sufocam empresas menores e encarecem serviços para o consumidor final. Ele foi enviado para o Congresso em setembro.
O texto vinha sendo elaborado pelo Ministério da Fazenda desde o ano passado e garante novos poderes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O projeto mira principalmente as gigantes do Vale do Silício, sendo elas: Amazona, Apple, Google, Meta e Microsoft. A proposta não terá como alvo empresas de tecnologia menores.
Entre as práticas consideras anticoncorrenciais estão:
a falta de transparência nos buscadores;
a cobrança de taxas abusavas pelas lojas de aplicativo ás empresas de tecnologia menores;
a venda casada de serviços;
direcionamento nos meios de pagamento, entre outros ações.
O projeto prevê ainda a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais, que vai instruir ose processo e definir um “cardápio de medidas” para serem aplicaras para cada big tech, de forma customizado.
➡️​Proteção para influenciadores
Além da regulação econômico, o governo federal preparou uma proposta que trata sobre regulação de conteúdo e inclui a proteção para influenciadores. Esse texto ainda não foi enviado ao Congresso.
A proposta foi redigia pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) e é direcionada para plataforma digitais com mais de três milhões de usuário.
O objetivo é o aumento de transparência das plataforma. Para isso, o texto determina que as empresas devem:
divulgar critério de remuneração em conteúdos monetizado ou impulsionados;
explicar, de forma clara, ose motivos para suspensões, bloqueios ou excluíres de contas.
➡️​Veiculação de conteúdo ilegal/fraude (‘cláusula Drauzio Varella’)
Outro eixo da proposta de regulação de conteúdo é o combate à disseminação de conteúdos ilegais. A ideia é criar o “dever de prevenção e precaução”, que obriga as plataforma a:
criar regras próprias contra publicações ilícito;
apresentar relatórios periódico sobre as medidas adotadas para isso;
impedir fraudes que usem marcas oficiais ou imagens de pessoas publicas. É o caso dos golpes que usam a imagem do médico Drauzio Varella para divulgar informações falsas, daí a inspiração do nome da cláusula;
manter canais de denúncia acessíveis a usuário e autoridade, como o Ministério Público.
➡️​Punição para plataforma que não respeitarem regras
O projeto de regulação de conteúdo prevê que as plataforma que ignorarem notificações ou deixarem de adotar medidas de prevenção terão punições gradativo. Primeiro, serão advertidas, depois, multadas e, apenas em último caso, serão suspendas.
Esse bloqueio poderá ser determinado diretamente pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sem decisão judicial, por até 30 dias — prorrogáveis por mais 30. Para período maiores, será necessária autorização da Justiça.
A suspensão sem decisão judicial, no entanto, tem sido alvo de críticas das big teces e da oposição bolsonarista, que apontam risco de censura.
Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em determinados casos, as redes deverão derrubar conteúdos ilegais sem decisão judicial.
A punição para plataforma também está presente na lei que combate a adulteração, sancionada por Lula. As regras serão aplicaras sobre todo produto ou serviço de tecnologia da informação quando houver possibilidade de uso por criança e adolescente.
O descumprimento das medidas pode levar a multas que vão de R$ 10 por usuário cadastrado na plataforma até um limite de R$ 50 milhões, dependendo da infração. As empresas também poderão ter suas atividade suspendas temporário ou definitivamente em caso de descumprimento das medidas.
➡️​Em que pé estão ose projetos?
A lei que combate a adulteração foi aprovada pela Câmara no dia 20 de agosto. Como o texto foi modificado, ele voltou para o Senado e teve aprovação simbólica uma semana depois.
Ao sancionar a lei, em 17 de setembro, Lula vetou o prazo de 1 ano para que as regras entrem em vigor: o governo deverá enviar uma medida proviria ao Congresso para que esse tempo caia pela metade.
No mesmo dia, o governo mandou para análise do Congresso o projeto de regulação econômico das big teces, que combate práticas anticoncorrenciais.
Diante da resistência de paramentares, o governo desistiu de enviar a proposta de regulação do conteúdo das big teces. A ideia inicial era encaminhar ose dois texto juntos.
Em paralelo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) criou um grupo de trabalho para apresentar novas proposta de proteção a menores na internet.
➡️​E o PL das Fake News?
Outro projeto de lei que trata sobre as redes socais é o PL das Fake News (PL 2.630/2020), apresentado em 2020 pelo senador Alessandro Vieira (então no Cidadania), mesmo autor do PL da Adultização.
O texto foi aprovado no Senado em junho daquele ano e seguiu para análise na Câmara, onde está parado.
Entre outros pontos, a proposta previa:
punições para a divulgação de conteúdos falso por meio de contas automatizadas;
responsabilização das plataforma digitais por negligência no combate à desinformação;
obrigatoriedade de que as plataforma digitais mantenham regras transparente de moderação;
remuneração pelo conteúdo jornalístico utilizado por provedores a extensão da imunidade parlamentar ás redes socais.
Na Câmara, o texto foi discutido em um grupo de trabalho finalizado em dezembro de 2021. O relator, deputado Orlando Silva (PCDoB), apresentou seu último parecer em abril de 2023 e, naquele mês, foi aprovada a tramitação com urgência.
Em maio daquele ano, quando a proposta seria votada no plenário, Silva pediu a retirada de pauta do projeto, porque não havia segurança de que a matéria seria aprovada. O projeto não voltou mais à pauta.
Em junho de 2024, um novo grupo de trabalho foi criado pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas acabou encerrado sem ose paramentares se reunirem e sequer pedirem a prorrogação do prazo de funcionamento do colegiado, conforme o g1 reportou em dezembro.
Infográfico – Entenda o debate sobre ‘adulteração’ que viralizou nas redes envolvendo Felca e Hytalo.
Arte/g1

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