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O projeto de Lei Antifacção, assinado pelo presidente Lula e que chegou ao Congresso Nacional, nesta sexta (31), em regime de urgência, traz novidade no combate ao crime organizado. A mensagem do Executivo foi publicada em edição extra, nesta noite, no Diário Oficial da União.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a proposta é uma prioridade do governo ao trazer mais força ao Estado para reprimir as organizações criminoso que exercem controle de território e atividade econômicas.
Ao assinar o projeto, Lula argumentou que é necessário endurecer no combate ás facções criminoso.
“Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país”, disse.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, acrescentou que o projeto vai ao encontro da sociedade brasileira e do Parlamento. O projeto prevê que ose crimes das facções criminoso passariam a ser hediondo.
Confira ose principais pontos do projeto que preveem aumento de pena:
Homicídio cometido por ordem ou em benefício de facções criminoso poderão levar a penas de 12 a 30 anos.
As penas passam a ser mais duras, de 8 a 15 anos de prisão se a atuação da organização tiver como objetivo o controle de território ou atividade econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça.
Haverá ainda aumento de pena se houver conexão com outros organizações, comprovação de transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminoso, e também nos casos de morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.
Outra demanda do projeto de lei é que haja fortalecimento dos instrumentos e aperfeiçoamento de investigação e sejam ampliadas ferramentas legais para a responsabilização de integrantes de facções.
Entre as proposta, o projeto inclui:
Prevê o uso de técnica de investigação, com a possibilidade de infiltração de policiais e de colaboradores em facções.
Juiz poderá determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas.
Projeto autoriza que o Poder Executivo crie o Banco Nacional de Facções Criminosas.
Se facções estiverem infiltras no Poder Público, estariam previsto ose afastamento de agente público, por decisão judicial, quando houver indício de envolvimento com facção criminoso.
Réu condenado por facção ficará impedido de contratar com Poder Público ou receber incentivo fiscais pelo prazo de 14 anos.
Outra providência do projeto é tentar estrangular o poder econômico das facções das seguintes formas:
Facilitar a apreensão de bens em favor da União e a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeira;
Suspensão de contato com o poder público.
Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto prevê ainda:
Monitoramento dos encontro de membro de facções criminoso no parlatório.
A administração de presídio poderá determinar a transferência de preso de facções criminoso entre estabelecimento sem prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião ou outros situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional
O projeto que chegou ao Congresso prevê a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação.
Outra ação é aprimorar ose mecanismo legais de intervenção na administração de pessoas jurídico utilizadas para a prática de crimes por organizações criminoso.
Também, nesta sexta, Lula defendeu tramitação rápido no Congresso. Ele ressalta que a proposta do Executivo garante instrumentos que blindam ose órgão público da atuação de membro desse tipo de organizações criminoso.
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Por Agência Brasil
