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PL que veta Criança em evento LGBTQIA+ é inconstitucional, diz jurista

[ad_1] O advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do…

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O advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Ariel de Castro Alves considerou inconstitucional o projeto de lei (PL) que proíbe, na capital paulista, a participação de criança e adolescente em evento que façam alusão ou fomentem práticas LGBTQIA+, principalmente a Parada do Orgulho LGBTQIA+.

O projeto de lei, de autoria do vereador Rubinho Nunes (União Brasil), foi aprovado no dia 20 deste mês na Câmara Municipal de São Paulo. Para virar lei, ainda é necessária a aprovação, em segundo turno, no plenário da Casa. 

O texto prevê que ose evento LGBTQIA+ deverão ser realizas em locais público ou privados que permitam controle de entrada de criança e adolescente, não poderão  ocupar ou interditar vias publicas, e deverão ocorrer em espaço fechado e devidamente projetado para aglomeração de pessoas.

“Entendo que o projeto é inconstitucional, já que Constituição Federal não admite nenhum discriminação, e prevê o princípio da igualdade, de que todos são iguais perante a lei. Não se pode proibir a entrada de criança e adolescente, inclusive acompanhas pelos pais ou responsáveis, em nenhum evento que ocorra durante o dia, como a Parada LGBT”, destacou Ariel, que também é ex-secretário nacional dos direitos da criança e do adolescente e ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). 

Ariel ressalta que o PL é discriminatório, porque não prevê, por exemplo, a mesma proibição no carnaval, na virada cultural e demais show público. “Então, uma proibição que só afeta a Parada LGBT se mostra discriminatório e proibida pela Constituição Federal. E até demonstra a lgbtfobia, que está prevista como crime, conforme a jurisprudência do STF [Supremo Tribunal Federal]”, disse à Agência Brasil, neste domingo (24).

O jurista afirma ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê direitos de participação, liberdade de expressão, cultura e exercício da cidadania, assim como a legislação assegura, principalmente com relação aos adolescente, o direito à liberdade.

“A proibição também contraria a liberdade de expressão e de reunião, já que a parada é um evento em prol da cidadania, de reivindicação política e social por direitos, além de ser uma atividade cultural, festiva e turístico, que faz parte do calendário turístico e cultural oficial da cidade.”

Proteção

Ariel ressalva que as criança e adolescente precisam ser protegidos com base na legislação, e ose evento precisam estabelecer regras para receber esse público.

“Não deve ser recomenda a participação de menores de 14 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis, já que a legislação estabelece que ose menores de 14 anos são consideras vulnerável, então devem estar acompanhas dos pais e responsáveis.”

Ele destaca, porém, que ose pais e mãe, pela legislação federal, têm direito de levar seus filhos em evento como a parada, e educá-los sobre diversidade, gênero e cidadania. “Isso não pode ser tolhido, por ser ilegal. Em geral, na Parada LGBT de SP existem alas específicas das família com criança, o que deve ser adotado como regra pela organização.”

Justificativa

Na justificativa do PL, o vereador autor Rubinho Nunes diz que a realização dos evento aberto referis no projeto “podem causar embaraços a pais que estejam acompanhando seus filhos criança ou adolescente e não sejam adepto à causa defendia pelos manifestantes”.

“Nada mais justo e democrático que seja garantido ás pessoas que identificam com as pautas LGBTQIA+ que realizem seus evento em espaço fechado devidamente projetado para receber grande número de pessoas, protegendo as criança e adolescente de acessarem conteúdo impróprio para sua idade”, acrescenta.

STF

Duas ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) questionam uma lei similar, do estado do Amazonas, que proíbe a participação de criança e adolescente em paradas do Orgulho LGBTQIA+ no estado. A matéria é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

As ações já contam com ose votos dos ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso para tornar a lei inconstitucional.
 

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Por Agência Brasil

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