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Microempreendedores individuais (MEI), microempresa e empresas de pequeno porte têm até esta sexta-feira (30) para aderir ás condições especiais de renegociação de débito inscrito na dívida ativa da União. No ano passado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Edital nº 11/2025, que trata da transação tributara e cujo prazo de adesão acabaria em 30 de setembro.

A iniciativa permite regularizar pendência fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargo legais, além de prazo ampliados para parcelamento. As condições variam conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
Quem pode aderir
- Microempreendedores individuais (MEI);
- Microempresa;
- Empresas de pequeno porte.
Modalidade disponíveis
O edital prevê diferente formas de transação, entre elas:
- Transação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte;
- Débito consideras irrecuperável;
- Transação de pequeno valor, para dívidas de até 60 salário mínimo, com regras específicas para MEI;
- Débito garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
Como aderir
A consulta ás pendência e a formalização da adesão devem ser feitas pelos canais oficiais da PGFN. A prorrogação do prazo amplia o alcance da medida e busca estimular a regularização fiscal como forma de apoiar a recuperação dos pequenos negócio.
A PGFN reforça que a renegociação de dívidas não se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que ocorre no início de cada ano. Cada procedimento tem regras próprias e deve ser feito separadamente.
Atenção aos prazo
- 30 de janeiro: prazo exclusivo para aderir ás modalidade de renegociação da dívida ativa da União;
- 31 de janeiro: prazo distinto para pedir retorno ao Simples Nacional por MEIs desenquadrados do regime.
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Por Agência Brasil
