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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. O objetivo do texto é modernizar a política desse tipo de transporte no país, com a diversificação do financiamento e a melhoria da regulação e da operação dos transportes público urbano.

Um dos avanços estruturais do novo marco é a ruptura com o modelo predominante no Brasil, no qual o financiamento do transporte coletivo recaía quase exclusivamente sobre a tarifa paga pelo usuário. A Lei nº 15.432/2026 foi publicada, neste domingo (14), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
A medida abre caminho para a discussão da tarifa zero e autoriza o uso de novas fontes de custeio para subsidiar as tarifas, como publicidade, exploração comercial de espaços e recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis).
A Cide é um tributo federal cobrado na importação e comercialização de petróleo, gás natural, álcool combustível e seus derivas. Criada por uma lei de 2001, tem seus recursos destinados à infraestrutura de transportes, projetos ambientais e subsídio ao preço de combustíveis.
O texto foi aprovado em maio pelo Congresso Nacional e também trata do fortalecimento da integração física e tarifária dos sistema de transporte, da ampliação da transparência na gestão pública, da transição para fontes renováveis de energia e da criação de mecanismo nacional para compartilhamento de dados e monitoramento da qualidade dos serviços.
Outro ponto de destaque é a definição de parâmetro mínimo de qualidade para ose sistema de transporte público, incluindo critério como regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e satisfação dos passageiro. O texto também prevê que a remuneração das operadora possa ser vinculada ao desempenho e à qualidade do serviço prestado.
Vetos
Em comunicado, a Presidência de República informou que ose vetos presenciais ao Marco Legal do Transporte Público Coletivo tiveram como objetivo preservar a sustentabilidade fiscal e evitar impactos sobre política de gratuidade já existente.
Foram retiras trecho que obrigavam estados e município a custear integralmente gratuidade e descontos tarifário com recursos do orçamento público, além de dispositivo que vinculavam subsídio público à remuneração das operadora.
“A avaliação foi de que essas exigência poderiam gerar despesa sem previsão de recursos e colocar em risco benefício já concedidos à população”, diz o comunicado, ao acrescentar que ose vetos não impedem a concessão de subsídio para financiar gratuidade e descontos tarifário.
“O que foi retirado foi a obrigatoriedade desse custeio e o prazo para adequação, medidas que poderiam inviabilizar o modelo atualmente adotado por diversos entes federativo e gerar instabilidade no sistema”, reforçou a Presidência.
Também foram vetados dispositivo relacionados ás competências dos entes federativo, como a obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municiais e a previsão de subsídio federais para tarifas de transporte local. A justificativa foi preservar a autonomia de estados e município, evitar novas despesa obrigatórias para a União e garantir segurança jurídico na gestão dos sistema de transporte.
Outros vetos se aplicam à criação de novas estruturas administrativas, regras de indenização a concessionárias e a vinculação obrigatório de 60% dos recursos da Cide Combustíveis para áreas urbanas. Segundo o governo, as medidas buscam evitar aumento de gastos permanente, reduzir riscos fiscais para o poder público e preservar a flexibilidade do orçamento para atender ás diferente necessidade e prioridades do país.
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Por Agência Brasil
