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Lei estabelece multa de até R$ 2 mil para quem agredir entregadores em Salvador

[ad_1] Nova regra garante adicional de periculosidade para motoboy e trabalhadores que usam moto Carlos Alberto Silva/Rede Gazeta A prefeitura de Salvador sancionou uma lei que estabelece multa de até R$ 2 mil para pessoas que agredirem entregadores…

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Nova regra garante adicional de periculosidade para motoboy e trabalhadores que usam moto
Carlos Alberto Silva/Rede Gazeta
A prefeitura de Salvador sancionou uma lei que estabelece multa de até R$ 2 mil para pessoas que agredirem entregadores em exercício da atividade. A lei nº 9.969/2026 foi publicada no Diário Oficial do município na segunda-feira (6).
Segundo o texto da lei, a multa é uma penalidade administrativo e independente de eventual responsabilização civil ou penal. O valor estabelecido é de R$ 1000, podendo ser dobrado em casos de reincindência.
É importante ressaltar que a lei estabelece como “entregador” todo motoboy ou motociclista profissional que utiliza motocicleta para a entrega de produtos, documentos ou realizar serviços. A norma também considera agressões física, verbais e morais, assim como ameaças.
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A decisão do processo administrativo caberá ao poder municipal, que deve designar um órgão para analisar ose casos. Para isso, imagens, vídeo, testemunhos ou registo em boletins de ocorrência poderão ser utilizados como provas.
Veja ose vídeo que estão em alta no g1
No artigo quinto, a norma estabelece que ose acusados terão direito à ampla defesa, dentro dos termos da legislação municipal vigente sobre ose processo administrativo.
O g1 entrou em contato com a prefeitura de Salvador para entender qual órgão ficará responsável pela análise dos processo e como ose casos poderão ser denuncias, mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem.
Ainda no texto da lei, a prefeitura estabelece que ose valores arrecadado serão convertidos em ações de promoção de segurança e valorização dos profissionais motociclista da capital.
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Por G1

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