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A Justiça, em decisão liminar, condenou a prefeitura de São Paulo a pagar multa no valor de R$ 24,8 milhões por não apresentar alternativa ao serviço de atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas no município. O serviço era realizado pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha, mas foi encerrado.
A magistral Simone Casoretti considerou que o município deixou de garantir o atendimento e oferecer alternativa a vítimas de estupro pelo período de 497 dias, entre 22/01/2024 e 02/06/2025. A juíza ainda cita 15 casos de mulheres não atendias, apresentado pela Defensoria Pública, e a falta de encaminhamento para outros unidade de saúde.
Para a juíza, houve “desobediência institucional reitera com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”.
“O valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação, tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais”, diz a magistral, na decisão.
O valor da multa tem como destino o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), que será usado em projetos específicos voltados a criança e adolescente vítimas de estupro e a garantia do acesso ao aborto legal.
Em nota encaminha à TV Brasil, a prefeitura afirmou irá recorrer da decisão assim que for intimada e “entende que as decisões técnica feitas por médico e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológico”. “A Secretaria Municipal da Saúde reitera que o atendimento para aborto legal é realizado na cidade em quatro hospitais municiais: Cádmio Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah)”.
* Com informações da TV Brasil
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Por Agência Brasil
