O nome é uma das primeiras formas pelas quais uma pessoa é reconhecida socialmente. Para pessoas trans, travestis e intersexuais, ter sua identidade respeitada nos atendimentos e registros públicos representa mais do que uma formalidade administrativa: significa ter sua existência reconhecida pelo Estado, sem constrangimentos ou apagamentos.
Foi nesse contexto que a Câmara Municipal de Itapevi aprovou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei nº 123/2026, de autoria da vereadora Marina de Castro Dornellas. A proposta prevê o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans, travestis e intersexuais no âmbito da Administração Pública Municipal.
A aprovação representa um passo no debate sobre o respeito à diversidade e a construção de políticas públicas capazes de assegurar um atendimento público mais digno e inclusivo. O projeto, entretanto, ainda precisa passar pela análise do prefeito e ser sancionado para que possa entrar em vigor, conforme as etapas legais aplicáveis.
SILVINHA E A LUTA POR DIREITOS EM ITAPEVI
Durante a discussão da proposta, a vereadora Marina destacou a importância da atuação de Silvinha, ativista LGBTQIA+ que trabalha na defesa dos direitos da comunidade no município e na busca por políticas públicas de inclusão.
A referência reconhece o papel de quem atua nos territórios para transformar reivindicações históricas em pautas institucionais. Muitas vezes, é a mobilização de ativistas, organizações e pessoas diretamente afetadas pela discriminação que coloca determinadas demandas na agenda do poder público.
A construção de políticas de reconhecimento também passa por essa participação social: pessoas que conhecem as barreiras enfrentadas no cotidiano contribuem para identificar problemas e defender respostas institucionais.
NOME SOCIAL É RESPEITO E DIGNIDADE
O uso do nome social está diretamente relacionado ao reconhecimento da identidade de gênero e à qualidade do atendimento prestado pelos serviços públicos. Quando o nome pelo qual uma pessoa se identifica é respeitado, a Administração contribui para reduzir situações de constrangimento e para estabelecer uma relação de maior confiança com a população.
Para pessoas trans e travestis, a exposição de um nome que não corresponde à sua identidade pode produzir situações de discriminação, especialmente em ambientes nos quais o acesso a serviços depende da apresentação de documentos ou da realização de cadastros.
O reconhecimento institucional, portanto, não deve ser tratado como concessão ou favor. É uma dimensão do respeito à dignidade humana e da construção de serviços públicos que atendam a população sem discriminação.
A inclusão de pessoas intersexuais na proposta também merece atenção, considerando a necessidade de assegurar reconhecimento e respeito às diferentes características sexuais e às identidades das pessoas abrangidas pela iniciativa.
APROVAÇÃO É UM PASSO; SANÇÃO É A PRÓXIMA ETAPA
Com a aprovação pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 123/2026 segue para análise do prefeito de Itapevi. A sanção é a etapa necessária para que a proposta possa se tornar lei, observados os procedimentos legais pertinentes.
Até a conclusão desse processo, a aprovação legislativa não deve ser apresentada como se a medida já estivesse em vigor.
O próximo passo será acompanhar a decisão do Executivo municipal e, caso o projeto seja sancionado, a regulamentação e a implementação das medidas previstas, conforme o texto final aprovado.
A efetividade de uma política pública depende não apenas de seu reconhecimento formal, mas também de sua aplicação nos procedimentos administrativos e da preparação dos serviços e agentes públicos para respeitar a identidade das pessoas atendidas.
A aprovação em Itapevi recoloca uma questão fundamental para a cidadania: o poder público deve reconhecer as pessoas em sua dignidade e garantir que o acesso aos serviços municipais não seja marcado por constrangimento ou discriminação.
Porque respeitar o nome de uma pessoa é reconhecer quem ela é. E transformar esse respeito em política pública é um compromisso que precisa ultrapassar o plenário e chegar ao cotidiano da população.
