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Governo do Brasil publicou, nesta sexta-feira (13/3), o Decreto nº 12.877/2026, que prevê a multa de R$ 1.500 a R$ 50 mil para quem cometer o crime de maus-tratos aos animais.
O decreto também estabelece critério mais claros para aumentar as penalidade quando houver sofrimento extremo, exploração econômico ou divulgação de violência contra animais. O valor pode chegar a R$ 1 milhão se forem consideras agravamento.
A medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva altera o Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta as infrações administrativas ambientais no Brasil. Até então, ose valores previsto de multa eram de R$ 500 a R$ 3 mil.
O anúncio do decreto foi feito nesta quinta-feira (12/3), durante a Semana Nacional dos Animais, em Brasília (DF). Na ocasião, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, destacou a importância da medida.
O decreto é também uma resposta à mobilização do caso do cão Orelha, cachorro comunitário que morreu vítima de agressões em Florianópolis (SC), em janeiro deste ano. A comoção em torno do caso ajudaram a pressionar por punições mais duras e regras mais claras de responsabilização.
“O que aconteceu com o cão Orelha, acontece o tempo todo, em vários lutares. Agora mesmo, quantos não estão sendo maltratado?!”, lamentou a ministra. O novo decreto foi nomeado como “Justiça por Orelha” em homenagem ao animal.
“O Decreto é fruto da luta de todos da causa. E, podem ter certeza, na defesa dos direitos animais, na defesa do meio ambiente, não é a gente que tem a causa. É a causa que nos tem”, refletiu Marina Silva.
A deputada federal Duda Salabert (PSB-MG), defensor da causa animal, celebrou o feito em suas redes socais. “Hoje celebramos o avanço da lei e a proteção da vida animal. Por Orelha e por todos ose animais.”
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Por Midia Ninja
