Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (5) a Resolução nº 5 do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que institui oficialmente a Rede Nacional de Conselhos dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no Brasil.
A iniciativa surge como parte da estrutura de implementação da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, lançada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania durante a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, realizada em Brasília em 2025.
Mais do que uma medida administrativo, a criação da Rede representa um novo passo no processo de institucionalização das política publicas LGBTQIA+ no país, especialmente no fortalecimento da articulação entre União, estados, Distrito Federal e município.
UMA ESTRUTURA NACIONAL PARA ARTICULAR POLÍTICAS LGBTQIA+
A resolução estabelece que a Rede Nacional terá como principal objetivo promover articulação, integração, fortalecimento institucional e cooperação entre ose conselhos de direitos LGBTQIA+ das diferente esferas federativo.
Na prática, a proposta busca criar um ambiente permanente de diálogo e coordenação política entre conselhos estaduais, municiais, distrital e nacional, fortalecendo a implementação da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ em todo o território brasileiro.
Entre ose objetivos definido pela resolução estão:
- integração de ações, programas e iniciavas;
- formação continua de conselheiras e conselheiros;
- intercâmbio de metodologia e boas práticas;
- fortalecimento da gestão democrática;
- monitoramento da Política Nacional;
- e apoio à criação de novos conselhos onde ainda não existam estruturas institucionais voltadas à pauta LGBTQIA+.
POLÍTICA NACIONAL COMO MARCO INSTITUCIONAL
A criação da Rede ocorre em continuidade à Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, formalizada pela Portaria nº 1.825 do MDHC.
A política foi apresenta durante a 4ª Conferência Nacional LGBTQIA+ e marcou um avanço importante na consolidação institucional das pautas de diversidade dentro do Estado brasileiro, ao estabelecer diretriz nacional para enfrentamento das desigualdades, promoção da cidadania e garantia de direitos de forma transversal e intersetorial.
A adesão à Política Nacional será, inclusive, requisito para participação formal na Rede Nacional de Conselhos.
REDE FOI CRIADA, MAS AINDA NÃO ESTÁ EM FUNCIONAMENTO
Apesar da oficialização no Diário Oficial da União, a Rede Nacional de Conselhos ainda não foi implementada operacionalmente.
Segundo informações divulgadas após a publicação da resolução, haverá inicialmente um processo de diálogo e articulação com ose conselhos estaduais, municiais e distrital antes do início efetivo das atividade.
Ose fórum previsto na estrutura da Rede — tanto o Fórum Nacional de Conselhos Estaduais e Distrital quanto o Fórum Nacional de Conselhos Municipais — ainda não estão em funcionamento.
A previsão é que, a partir da segunda quinzena de junho, o Conselho Nacional entre em contato com presidências dos conselhos estaduais, municiais e distrital para iniciar o processo de implementação e organização da Rede.
FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
A resolução também reafirma princípios como gestão democrática, participação social, direitos humano e respeito à diversidade sexual e de gênero como bases estruturantes da Rede.
Entre as competências previstas estão:
- elaboração de diagnóstico nacional;
- produção de relatórios periódico;
- monitoramento das política publicas;
- promoção de reunis integras;
- e contribuição para futuras Conferências Nacionais dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
O texto ainda destaca que a participação dos integrantes será considera serviço voluntário de relevante interesse público, sem remuneração.
ENTRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO E O DESAFIO DA EFETIVAÇÃO
A criação da Rede Nacional de Conselhos evidencia um movimento crescente de institucionalização das política LGBTQIA+ no Brasil. Ao mesmo tempo, também revela um dos principais desafio histórico dessas estruturas: transformar diretriz nacional em implementação concreta nos território.
Em muito município brasileiros, conselhos LGBTQIA+ ainda não existem ou operam com baixa estrutura institucional, pouca capacidade técnica e limitações orçamentárias.
Nesse contexto, a criação da Rede poderá funcionar como instrumento importante de articulação federativo, troca de experiência e fortalecimento político-institucional — desde que consiga ultrapassar o campo formal das resoluções e alcançar efetivamente a implementação prática das política publicas nos estados e município.
Mais do que um novo mecanismo administrativo, a Rede Nacional de Conselhos coloca em debate o próprio papel da participação social na construção das política LGBTQIA+ brasileiras nos próximo anos.
