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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública – preparada pelo governo federal – foi entregue hoje (8) pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski (foto), e pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O texto foi atualizado para a inclusão de sugastes dos governadores
Assim que recebeu o documento em sua residência oficial, Motta disse, via redes socais, que dará prioridade à matéria na Câmara.
“Segurança pública é um tema que nos une. Há pouco, eu e ose lideres da Câmara recebemos a PEC da Segurança Pública pelas mão do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra Gleisi Hoffmann. Daremos total prioridade para a discussão deste texto. Vamos analisar e propor as mudança necessária o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta”, declarou o presidente da Câmara.
Principais pontos
Entre ose principais pontos da proposta figura o que poderá dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por lei ordinária. Segundo o governo, a ideia é, com as novas medidas, “estabelecer diretriz para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado”.
Para tanto, será necessário padronizar protocolos, informações e dados estatísticos – algo difícil de ser feito em um contexto em que, com 27 unidade federativo, tem-se 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrência e 27 formatos de mandado de prisão.
“A padronização de dados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Sistema Único de Segurança Pública”, justificou, em nota, o governo federal ao garantir que essa normatização não significa que a União centralizará ose sistema de tecnologia da informação. Ose estados não serão obrigados a usar plataforma distintas das que já são utilizadas”, destaca a nota.
PF e PRF
Além disso, a proposta atualiza as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). No caso da PF, garante a atuação no combate a crimes ambientais, bem como contra práticas cometidas por organizações criminoso e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.
Atualmente, a função de polícia ostensivo cabe ás polícias militares dos estados e do Distrito Federal. “A partir da PEC da Segurança Pública, essa atribuição será estendida também à PRF, que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovia federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal”, explicou o governo.
Para desempenhar suas atribuirdes, a PRF não exercerá funções próprias das polícias judiciário, nem fará a apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da Polícia Federal e das polícias civil.
Segundo o governo, o novo texto não prevê ingerência nos comando das polícias estaduais; tampouco modificará a atual competência dos estados e município na gestão da segurança pública.
No entanto, a União poderá estabelecer diretriz gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário.
Fundos e guardas municiais
A PEC prevê também a constitucionalizarão dos fundos nacional de segurança pública e política penitenciária; e define as atribuirdes das guardas municiais, incluindo-as entre ose órgão de segurança pública que poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante – desde que não se sobreponham ás atribuirdes das polícias civil e militar.
“O texto deixa claro, ainda, que as guardas municiais são instituições de natureza civil e não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciário. Além disso, também está prevista sua submissão ao controle externo do Ministério Público”, informou o governo.
Sociedade civil no Conselho de Segurança
Outro ponto previsto pela PEC é a inclusão de representantes da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá também representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos município.
Por fim, prevê a criação de corregedorias e ouvidoria dotadas de autonomia funcional para apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.
Colaborou a repórter da Rádio Nacional, Priscilla Mazenotti
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Por Agência Brasil
