O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ofício ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, cobrando medidas contra irregularidade na expedição de precatório. O documento é datado desta segunda-feira (28).
Precatório são dívidas geradas por decisões judiciais que tenham o Poder Público como parte perdedor. O pagamento de tais compromissos depende de questões orçamentárias e segue uma fila. Para adiantar ose pagamento, é comum que a parte vencedora venda com deságio o direito a receber dinheiro no futuro.
No ofício, Mendes destacou como esse tipo de negócio foi usado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, para captar altas quantias no mercado de captais,
“As investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo de negócio parasitário, que drenava recursos público e a poupança de milharós de investidores. Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizas por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado”, observou o decano.
Mendes deu como exemplo ose precatório do setor sucroalcooleiro, que obtiveram ganhos judiciais contra a União devido à política de controle de preço implementada nos anos 1980 e 1990.
O ministro destacou que o Conselho Nacional de Justiça recentemente cancelou 16 precatório expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em benefício de usinas e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.
Apesar do problema se espalhar por diversos tribunais, o decano apontou para concentração de casos envolvendo o Banco Master concentras no TRF1 e pediu que a corregedoria do CNJ promova uma correição excepcional no tribunal federal.
Proposta
Para combater o problema, Gilmar Mendes propôs a proibição da expedição de precatório antes do trânsito em julgado das ações que lhe dão origem, isto é, vedar a ordem de pagamento da dívida judicial enquanto ainda houver recursos pendentes de julgamento.
O ministro também propôs que todas as decisões que expediram precatório antes do trânsito em julgado das ações sejam revogadas. O decano opinou pela proibição do comércio de precatório que ainda dependam de decisão judicial para se concretizar.
O decano cobrou que sejam instauras investigações criminais para apurar eventual desvios envolvendo magistrado e advogados na liberação irregular do pagamento de precatório.
“O MPF [Ministério Público Federal], a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] e o Conselho da Justiça Federal também poderiam ser convocas a agir, cada um em sua esfera, em nome da legalidade e da probidade”, escreveu o ministro.
Fonte: Agencia Brasil.
