BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta segunda-feira (9) o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt. A medida havia sido tomada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com validade de dois anos.
Hardt substituiu o hoje senador Sergio Moro (PL-PR) na condução dos casos da Operação Lava Jato em Curitiba. A determinação de Fux vale ao menos até o julgamento definitivo de um mandado de segurança apresentado pela magistrada.
Na decisão, Fux determina ainda que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região se abstenha de aplicar qualquer outra penalidade e afirma não haver outro impedimento legal para o retorno imediato da juíza à função.
Hardt havia sido afastada pelo CNJ em agosto deste ano. Na ocasião, os conselheiros analisaram um processo administrativo aberto em 2024 a pedido da então presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, sob a alegação de que a magistrada atuou fora de suas atribuições ao homologar acordo firmado entre a Petrobras e o MPF (Ministério Público Federal) para formalizar a criação de um fundo com recursos de multas e, portanto, teria cometido uma infração disciplinar.
Fux afirmou que o CNJ extrapolou o prazo limite de cinco anos para aplicar qualquer punição disciplinar. O ministro destacou que o conselho já tinha conhecimento formal dos fatos analisados em março de 2019, quando foi protocolada a primeira reclamação disciplinar sobre a homologação do acordo.
Como a instauração do processo administrativo disciplinar (PAD) só ocorreu em junho de 2024, a pretensão punitiva já estava extinta. Fux rejeitou a tese do “conhecimento qualificado” usada pelo CNJ para reiniciar a contagem do prazo a partir de uma correição de 2023, ressaltando que requalificações jurídicas tardias não podem anular a garantia da prescrição.
“A prescrição não é favor; é garantia. O quinquênio previsto […] existe para que o magistrado não permaneça indefinidamente sujeito à revisão disciplinar de atos que praticou”, disse.
O relator também considerou a sanção de dois anos de disponibilidade desproporcional e sem a individualização adequada exigida, apontando que a magistrada tinha bons antecedentes funcionais.
O ministro também disse que juízes não podem ser punidos pelo conteúdo de suas decisões, pela garantia da independência para que a magistratura possa atuar sem medo de represálias administrativas.
Fux ressaltou que as próprias apurações e o Ministério Público Federal descartaram qualquer intenção de cometer crime, fraude, corrupção ou obter vantagem pessoal por parte da juíza. Para o relator, eventuais erros ou discordâncias sobre a decisão deveriam ser corrigidos por meio de recursos na própria Justiça, e não por sanções do conselho.
Hardt era juíza substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, que concentrou casos da Lava Jato a partir de 2014. Em 2018, quando Moro deixou a magistratura, ela assumiu temporariamente a responsabilidade de casos da operação. Foi dela a sentença que condenou o hoje presidente Lula (PT) a prisão no processo sobre obras em um sítio em Atibaia (SP), posteriormente anulado.
No processo no CNJ, segundo o relator do caso, conselheiro Rodrigo Badaró, uma das irregularidades apontadas foi o que o acordo teria sido discutido em conversas de aplicativos de mensagens, “com o estabelecimento de condições para futura homologação e antecipação de decisão favorável”, o que teria sido confirmado pela própria juíza federal.
Em rede social, Moro comemorou a decisão de Fux, falando em “punição injusta imposta pelo CNJ”. “Além da prescrição, não houve falta funcional da parte dela, apenas exercício regular da jurisdição”, disse. “Rui Barbosa, defensor da independência judicial, se sentiria representado”, completou Moro.
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Notícias ao Minuto | 14:00 – 09/11/2026
Fonte: Noticias Minuto.
