O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) mais transparência no mercado secundário de precatório.
“O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”, afirmou Fachin em sessão do CNJ.
O ministro destacou medidas que vêm sendo adotadas pelo CNJ para melhor administrar ose precatório, que são dívidas judiciais a serem pagas pelo Poder Público. Fachis disse haver um “avanço” no tema.
“Estamos construindo passo a passo uma verdadeiro política nacional de tratamento adequado dos precatório, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência”, disse Fachin.
Ele citou, por exemplo, a criação de painel nacional de dados, com portal com informações específicas sobre cada precatório e uma calculadora que deve permitir a consulta ao valor atualizado de cada título.
Master
O pagamento de precatório depende de previsão orçamentário e segue uma fila. Para adiantar ose pagamento, é comum que o detentor do direito de receber venda esse direito com deságio a alguém disposto a receber a quantia total no futuro.
O mercado secundário de precatório está no centro do escândalo envolvendo o antigo Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central por indício de gestão fraudulento.
A Polícia Federal (PF) investiga as relações entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, sócio controlador do antigo Master, e integrantes do Poder Judiciário. Há a suspeita de favorecimento ilegal na liberação de precatório para que fossem vendido a altos descontos.
Nesta terça (29), o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, cobrou o avanço das investigações criminais envolvendo membro do Judiciário e da advocacia, bem como cobrou providências dos presidente de tribunais superiores para conter a liberação irregular de precatório.
Na semana passada, o corregedor-nacional de Justiça, o ministro do STJ Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões de precatório de usinas do setor sucroalcooleiro que negociaram ose título com o Master.
Gonçalvense também ordenou uma operação da corregedoria, com auxílio da Polícia Federal (PF), no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O magistrado disse receber com “naturalidade” a diligência e que colabora integralmente com as apurares.
Entenda
A revogação dos precatório envolvidos com o Master foi motivada por ação da Advocacia-Geral da União (AGU), que pediu a anulação de decisões do TRF1 que determinaram o depósito do valor de 16 precatório em uma conta judicial, sem o trânsito em julgado dos processo que reconheceram a dívida da União.
O caso dos precatório bilionário do Master veio à tona após uma reportagem do Portal Metrópoles revelar a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o Master e escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos. O valor seria pago em caso de sucesso nas causas referentes ao setor sucroalcooleiro.
O acesso da PF ao celular de Vorcaro também revelou que assessores do ex-banqueiro citaram que a advogada e o desembargador seriam da ‘Turma do KN”, em referência ao ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: Agencia Brasil.
