Justiça mantém demissão por justa causa de ex-funcionária da Comurg
Uma ex-empregada da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) terá que devolver à empresa cerca de R$ 380 mil recebidos indevidamente, após um acordo extrajudicial fraudulento. A Justiça do Trabalho também manteve a demissão por justa causa, por improbidade, de Angélica Adelina dos Santos.
Ao g1, a defesa de Angélica afirmou que respeita a decisão judicial, mas discorda e afirma que Angélica “não participou conscientemente de qualquer esquema fraudulento”. Disse, ainda, que a própria comissão disciplinar responsável pela apuração administrativa não identificou dolo ou má-fé na conduta da funcionária (leia a íntegra da nota ao final da reportagem).
Angélica entrou na Comurg como trabalhadora de limpeza urbana no concurso de 2006. O recebimento indevido dos valores, de acordo com o narrado no processo, aconteceu em 2023, após ela solicitar pagamentos por supostas diferenças salariais às quais ela teria direito ao longo dos anos.
Esses pagamentos fizeram parte de um esquema fraudulento de processos internos sobre diferenças salariais descoberto na Comurg, que ocorreram entre 2022 e 2024. O esquema foi alvo da Operação Pacto Oculto, da Polícia Civil, em maio deste ano.
Na ocasião, três ex-funcionários foram presos. Angélica não estava entre eles. Outros 16 foram afastados, mas os seus nomes não foram divulgados pela Polícia, à época. A Polícia Civil de Goiás informou ao g1 que a investigação sobre as fraudes continua em andamento e Angélica é investigada.
Essa investigação resultou em um processo criminal, no qual esses três ex-funcionários presos são réus. Na ação trabalhista, a Comurg relaciona a ele a demissão por justa causa de Angélica, apesar de ela ainda não figurar como ré.
O g1 procurou o Ministério Público de Goiás, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
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Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), em Goiânia, Goiás — Foto: Wildes Barbosa/O Popular
Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), em Goiânia, Goiás — Foto: Wildes Barbosa/O Popular
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Os pagamentos
Em sua decisão, o juiz do trabalho substituto Wagson Lindolfo José Filho narrou os fatos trazidos ao processo trabalhista pela Comurg, relacionados à investigação criminal.
A empresa narrou à Justiça a seguinte cronologia dos fatos envolvendo Angélica:
- Pedido: No dia 14 de fevereiro de 2023, Angélica protocolou o requerimento administrativo solicitando o pagamento;
- Autorização: Sete minutos depois, foi autuado o processo administrativo no valor de R$ 380.541,80, que deveria ser pago em três parcelas;
- Parcelas: O primeiro pagamento foi feito à Angélica no dia 24 de fevereiro, no valor de R$ 190.270,90. O segundo, R$ 66.797,23, foi depositado no dia 18 de setembro. E o terceiro e último, de R$ 123.473,67, no dia 30 de outubro.
Para o magistrado, o encadeamento dos fatos “afasta por completo a tese de inocência ou de mera boa-fé da trabalhadora”. Wagson Lindolfo José Filho disse que houve uma “comprovada a anomalia cronológica e estrutural” na formalização do pagamento.
“A autuação de um processo de pagamento sete minutos após o protocolo da petição inicial da interessada, às 15h38min de um final de tarde, evidencia a existência de um processo manifestamente pré-concebido e simulado, criado artificialmente para burlar todos os filtros de legalidade e de controle interno da entidade”, disse o juiz.
Em depoimento à corregedoria da Comurg, porém, a então funcionária disse que, ao comparecer ao setor de protocolo, apenas “assinou um formulário em branco”. Angélica disse que não sabia dos valores nem a quantia a receber, e que o cálculo teria sido “supostamente feito pelo próprio setor jurídico”.
No entanto, o juiz afirmou que um documento assinado por Angélica, em que constava um valor líquido total a receber de R$ 533.626,96, desmente essa versão. Além disso, ela trabalhava no setor responsável pelos cálculos e pelos pagamentos.
“Angélica exercia atividades administrativas lotada exatamente no setor de Recursos Humanos e na Coordenação da Folha de Pagamento da Comurg. Tratava-se, portanto, de empregada plenamente ambientada às rotinas, nomenclaturas, tabelas de vencimento e cálculos de pessoal”, disse.
A decisão judicial ocorreu em um processo em que a trabalhadora pedia a anulação da demissão por justa causa, que ocorreu em janeiro deste ano, e a reintegração ao cargo, além do pagamento de indenização por danos morais. Todos os pedidos foram negados pela Justiça.
Leia a íntegra da nota da defesa de Angélica:
“A defesa de Angélica Adelina dos Santos, representada pelo escritório Gonçalves Mota Advogados, vem a público esclarecer sua posição sobre a sentença proferida pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, no processo nº 0000888-81.2026.5.18.0017, que manteve a dispensa por justa causa da trabalhadora e determinou a restituição de R$ 380.541,80 à Companhia de Urbanização de Goiânia (COMURG).
A defesa respeita a decisão judicial, mas discorda de suas conclusões e entende que existem questões jurídicas e probatórias relevantes que merecem reexame pelas instâncias competentes.
Ao longo do processo, foram apresentados documentos, depoimentos e argumentos destinados a demonstrar a ausência de participação consciente e dolosa da trabalhadora nas irregularidades administrativas investigadas.
Um dos aspectos centrais da controvérsia é que a própria comissão responsável pela apuração administrativa não identificou dolo ou má-fé na conduta de Angélica, embora tenha recomendado providências relacionadas à restituição dos valores recebidos.
A defesa sustenta que a identificação de irregularidades em procedimentos administrativos não significa, automaticamente, que todos os empregados beneficiados tenham participado de eventual fraude. Para a caracterização de ato de improbidade, é indispensável o exame individualizado da conduta e das provas atribuídas a cada trabalhador.
Outro ponto relevante envolve a utilização de documentação proveniente de investigação criminal, apresentada pela COMURG após o encerramento da instrução processual. A defesa questiona a ausência de pronunciamento específico sobre o pedido de prazo complementar para análise desse material, especialmente diante de sua extensão e complexidade.
Também será objeto de questionamento a determinação de restituição integral dos valores, considerando a necessidade de esclarecimento sobre a eventual existência de créditos trabalhistas relacionados às atividades efetivamente desempenhadas pela trabalhadora.
DECISÃO FAVORÁVEL EM OUTRO PROCESSO DA COMURG
A defesa destaca que a própria Justiça do Trabalho já reconheceu, em outro processo envolvendo a COMURG, a nulidade de uma dispensa por justa causa decorrente de irregularidades em procedimentos administrativos de pagamento.
Em sentença proferida em 23 de setembro de 2026, pela 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, foi determinada a reintegração de um empregado acusado de improbidade em circunstâncias administrativas semelhantes.
Naquela decisão, o magistrado ressaltou que a existência de irregularidades nos procedimentos internos da empresa não é suficiente, por si só, para comprovar que o empregado tenha participado conscientemente de atos fraudulentos.
O julgamento também considerou relevante o fato de que a comissão responsável pela investigação disciplinar havia afastado a existência de dolo na conduta do trabalhador.
A defesa esclarece que os processos apresentam particularidades, inclusive quanto à estabilidade provisória do empregado reintegrado e à revelia da COMURG naquela ação. Por isso, a sentença favorável não determina automaticamente resultado idêntico no caso de Angélica.
Entretanto, o precedente demonstra a importância de distinguir a irregularidade administrativa da responsabilidade individual de cada empregado, especialmente quando se discute a aplicação da penalidade máxima prevista na legislação trabalhista.
Essa distinção constitui um dos pontos centrais da argumentação jurídica apresentada em favor de Angélica.
DAS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS
Diante da sentença, a defesa adotará as medidas processuais cabíveis, inicialmente mediante Embargos de Declaração, para solicitar esclarecimentos sobre pontos específicos da fundamentação e assegurar o adequado enfrentamento das questões jurídicas suscitadas.
Também será preparada a discussão do mérito por meio de Recurso Ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, observados os procedimentos e prazos legais.
É importante esclarecer que a decisão proferida em primeira instância não encerra definitivamente a controvérsia judicial, estando sujeita aos recursos previstos na legislação.
Angélica reafirma que não participou conscientemente de qualquer esquema fraudulento e mantém sua confiança de que as circunstâncias do caso serão devidamente examinadas pelo Poder Judiciário.
O escritório Gonçalves Mota Advogados reafirma seu compromisso com o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a preservação da dignidade da trabalhadora.
A defesa continuará atuando com responsabilidade e respeito às instituições, adotando todas as medidas jurídicas cabíveis para assegurar o exame integral das questões controvertidas.
Diogo Mota – Advogado — OAB/GO nº 28.816″.
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Fonte: G1.
