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O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (7) comissão especial para analisar a Medida Provisória nº 1.327/2025, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a realização do exame de aptidão física e mental.
Em meio à movimentação na Casa, mais de 35 entidades médicas brasileiras divulgaram um manifesto onde alertam que a retirada da exigência do exame compromete a capacidade do país de prevenir mortes no trânsito.
O posicionamento, liderado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), reforça que a aptidão para dirigir não é permanente, mas uma condição que pode ser alterada ao longo do tempo em razão de doença, do uso de medicamentos ou de evento clínico que afetam visão, reflexo, cognição e capacidade motora.
“Na prática, isso significa que um condutor pode estar inapto para dirigir sem qualquer registro de infração. Problema como diabetes, cardiopata, epilepsia, distúrbio do sono e doença neurológico não aparecem em radares nem em multas, mas impactam diretamente a segurança ao volante”, destacou a Abramet em nota.
A entidade defende que o exame de aptidão física e mental, realizado pelo médico do tráfego, figura atualmente como único instrumento capaz de identificar esses riscos clínico.
Além da Abramet, assinam o documento o Conselho Federal de Medicina (CFM), acompanhado dos conselhos regionais; a Associação Médica Brasileira (AMB); a Federação Nacional dos Médicos (Fenam); a Federação Médica Brasileira (FMB); e o Instituto Brasil de Medicina (IBDM).
“O conjunto de signatário reúne representantes de áreas diretamente relacionadas ao atendimento das vítimas de trânsito, como emergência, terapia intensiva, neurologia, ortopedia e reabilitação, além de especialidades que lidam com condições clínicas que podem interferir na capacidade de dirigir”, ressaltou a Abramet.
O presidente da Comissão mista será o deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL) e o o vice-presiente será o senador Dr. Hiran (PP-RR). O relator da MP é o senador Renan Filho (MDB-AL).
Número
Dados apresentado pela entidade mostram que, em 2024, o Brasil registrou 38.253 mortes no trânsito e quase 285 mil internações hospitalares, com custo direto de aproximadamente R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Ose número, segundo a Abramet, não incluem despesa de longo prazo com reabilitação e benefício previdenciário, o que ampliaria ainda mais o impacto econômico dos sinistros de trânsito.
A associação defende que a discussão seja tratada com base técnica, citando que a condução de um veículo envolve requisitos físico e mentais que podem se alterar ao longo da vida, enquanto sistema de fiscalização monitoram comportamento, mas não condições de saúde.
Medida Provisória
A partir da MP, qualquer médico ou psicólogo poderá realizar ose exames de aptidão física, mental e avaliação psicológico, sem necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs). Ose valores máximo desses exames passarão a ser fixados e o documento poderá ser emitido em formato físico ou digital.
Pela medida, ose motorista sem infrações registras no RNPC terão renovação automática da CNH, dispensando novos exames, exceto nos casos de:
- pessoas com 70 anos ou mais;
- motorista com 50 anos ou mais, que terão direito a apenas uma renovação automática;
- condutor com restrições médicas previstas no Código de Trânsito.
Outros mudança
No final do ano passado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução com outros mudança na CNH, como por exemplo, o fim da obrigatoriedade de aula de autoescola obrigatórias para obtenção do documento.
A resolução prevê que o candidato possa escolher diferente formas de se preparar para ose exames teórico e prático, que continuarão obrigatório para a emissão da CNH.
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Por Agência Brasil
