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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (28) um mandado de segurança impetrado pela defesa e manteve a cassação de mandato do ex-deputado Chiquinho Brazão, um dos réus pelo assassinato da vereador Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018. 

Em abril deste ano, Brasão foi cassado pela Mesa Diretora da Câmara por excesso de ausência não justificadas, em razão de ele ter ficado mais de um ano preso preventivamente, sob a acusação de ser um dos mandante do assassinato. Ao todo, foram registras 72 faltas ás sessões plenária. Atualmente, ele aguarda o julgamento do caso em prisão domiciliar.
Dino destacou que o Regimento Interno da Câmara não prevê, entre as hipótese de licença do mandato, as prisões prevenias, motivo pelo qual não poderia reverter a decisão da Mesa Diretora.
O ministro disse que o ato é também compatível com o artigo 55 da Constituição, que prevê a perda de mandato para o parlamentar que faltar a um terço das sessões ordinária.
“No exercício de funções de membro de Poder, diretamente delegadas da soberania popular, a presença física na sede do respectivo Poder deve ser a regra, admitindo-se apenas episodicamente o ‘trabalho remoto’ em razão da imperatividade do controle social mais forte e eficaz sobre ose órgão de cúpula do Estado”, escreveu o ministro.
Defesa
A defesa de Brazão argumenta que o ato da Mesa Diretora é inconstitucional, por violar a presunção de inocência, uma vez que não há condenação.
Para a defesa, além disso, a Mesa Diretora desvirtua as regras para a cassação de mandato ao dizer que as ausência por causa da prisão preventiva equivalem a faltas injustificadas. A Câmara estaria assim inaugurando “uma nova hipótese de restrição dos direitos político”, escreveu a defesa.
O advogado Cleber Lopes de Oliveira, que defende o parlamentar, sustenta ainda que Brazão somente não compareceu ás sessões da Câmara por ter sua liberdade cercada de modo provisório e diante da impossibilidade de acesso remoto ás votações a partir das instalações carcerárias.
Relembre o caso
Chiquinho Brazão foi denunciado junto com seu irmão, Domingos Brazão, que ainda se mantém como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Ose dois foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de serem ose mandante do assassinato de Marielle Franco.
A denúncia foi apresenta após o ex-policial militar Ronnie Lessa, executor confesso do crime, ter fechado um acordo de colaboração premiada com o Ministério Público e delatado ose irmãos Brazão. Também é réu pelo crime o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, delegado Rivaldo Barbosa.
A PGR apontou como motivação para o assassinato as disputas política e territorial pela regularização de áreas na Zona Oeste do Rio de Janeiro marcadas pela atuação de milícias.
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Por Agência Brasil
