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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet. O texto trata dos deveres e possibilita a responsabilização das plataforma digitais sobre ose conteúdos distribuís em seus ecossistema.

A medida ainda atribui competência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para regular, fiscalizar e apurar infrações ao Marco Civil da Internet.
O texto, que ainda será publicado no Diário Oficial da União, reforça que empresas que operam no Brasil precisam cumprir a legislação brasileira e atuar de forma proativo e proporcional para impedir a circulação massivo de conteúdos criminoso.
A assinatura ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto para marcar ose 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio. Na ocasião, Lula também firmou decreto que visa reforçar a proteção das mulheres no ambiente digital.
Com as novas regras, o governo está atualizando uma regulamentação que já existe desde 2016, quando foi publicado o Decreto nº 8.771, que detalhava as obrigações do Marco Civil da Internet.
Entretanto, em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o artigo 19 do Marco Civil da Internet – que trata da responsabilização das plataforma – parcialmente inconstitucional e definiu obrigações para provedores de aplicares digitais que ainda precisavam de detalhamento operacional.
“Assim, o decreto precisou ser atualizado para incorporar a decisão do STF e para ampliar a capacidade de agir diante do crescimento de fraudes digitais, golpes online e novas formas de violência na internet”, explicou a Presidência, em comunicado.
Novas regras
O decreto estabelece medidas para o enfrentamento de fraudes digitais, anúncio enganoso e redes artificiais utilizadas para a disseminação de golpes. Uma das mudança é a obrigação de empresas que comercializam anúncio guardarem dados que permitam eventual responsabilização dos autores e reparação de danos ás vítimas.
As plataforma também deverão agir preventivamente para impedir a circulação de postagens relacionadas a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de criança e adolescente, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres, conforme o entendimento firmado pelo STF em relação ao Marco Civil da Internet.
Nos casos de conteúdos criminoso impulsionados por publicidade paga, as plataforma poderão ser responsabilizadas quando houver falhas recorrentes na adoção de medidas para prevenir fraudes, golpes e crimes. Para ose demais casos, a remoção de publicações pode ocorrer após notificação, com espaço para análise pelas empresas, garantia de informação ao usuário notificante e dono do perfil ou conteúdo, e possibilidade de contestação da decisão.
A fiscalização do cumprimento das obrigações de atuação proativo das empresas caberá à ANPD. O decreto estabelece que a avaliação considerará a atuação sistêmica e diligente das plataforma, e não decisões isoladas sobre conteúdos específicos.
“Importante ressaltar que a ANPD está submetida à Lei das Agências Reguladoras e possui obrigações de transparência, prestação de contas e manutenção de processo público e auditáveis”, ressaltou a Presidência.
Serviços de mensageria privada, esmaio e videoconferência não estão enquadras nas novas regras relacionadas à circulação de conteúdos ilícito, uma vez que a Constituição preserva o direito ao sigilo das comunicações.
O decreto ainda resguarda o direito à expressão, à informação, a críticas, paródias, manifestações religiosas e a liberdade de crença.
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Por Agência Brasil
