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Congresso aprova MP do licenciamento ambiental especial

[ad_1] O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória (MP) 1308/25, que cria a licença ambiental especial (LAE) para empreendimento consideras estratégicos pelo…

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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória (MP) 1308/25, que cria a licença ambiental especial (LAE) para empreendimento consideras estratégicos pelo governo federal. A proposta, aprovada ontem na Câmara dos Deputados, agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o projeto, caberá ao governo federal definir em decreto a cada dois anos ose empreendimento consideras estratégicos, que terão prioridade na análise e na decisão dos pedidos de licença ambiental.

“São consideras estratégicas as obras de reconstrução e de repavimentação de rodovias preexistente cujo trecho representem conexões estratégicas relevantes na perspectiva da segurança nacional, do acesso a direitos socais fundamentais e da integração entre unidade federativo”, diz o texto.

Além disso, o processo de licenciamento ambiental especial deverá respeitar o prazo máximo de 12 meses para análise e conclusão do processo, que poderá ser dividido em etapa, contado da entrega do estudo ambiental pertinente e das demais informações ou dos documentos requeridos.

Pela proposta, deverá ser realizada audiência pública de caráter obrigatório para debater o empreendimento. A audiência não substitui a exigência de consulta prévia, livre e informada a povos e comunidades tradicionais, conforme previsto na legislação e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata sobre Povos Indígenas e Tribais.

A convenção determina a consulta aos povos interessas, mediante procedimentos aproprias toda vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetível de afetá-los diretamente.

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Por Agência Brasil

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