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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) projeto de lei (PLN 1/2025) que permite que as mudança proposta no Imposto de Renda tenham duração por tempo indeterminado, e não apenas por cinco anos.
A principal alteração, proposta pelo governo federal, é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil a partir de janeiro de 2026.
Sem a mudança, a isenção para quem ganha até R$ 5 mil valeria por apenas cinco anos, como prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto aprovado pelos paramentares encerra essa limitação.
“A proposta traz segurança jurídico ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física [IRPF], seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, argumentou a relator, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
O projeto será enviado para a sanção do presidente da República.
* Com informações da agências Câmara e Senado
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Por Agência Brasil
