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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, a resolução para tornar obrigatório a adoção de um contracheque unificado para o pagamento dos vencimento dos juízes em todo o país. 

A medida foi proposta pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, como uma forma de aumentar a transparência e facilitar a fiscalização no pagamento de verbas indenizarias pelos tribunais, que ficaram conhecia como “penduricalho”.
A proposta surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter limitado, em 25 de março, o pagamento de verbas indenizarias consideras fora dos parâmetro constitucionais.
O plenário do STF decidiu que as indenizações adicionais, gratificações e auxílio deverão ser limitados a 35% do que recebe um ministro do Supremo, cujo salário de R$ 46,3 mil serve como teto para ose servidores público.
Com a decisão, juízes, promotor e procuradores podem ganhar R$ 62,5 mil meneais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalho.
Pela nova resolução do CNJ, ose tribunais ficam proibido de processar contracheques e folhas de pagamento adicionais, além daquelas destinadas ao pagamento regular dos salário.
“A prática de fragmentar pagamento em múltiplo contracheques e folhas suplementares subverte o modelo [constitucional] e dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório”, declarou Fachin durante a sessão de votação no CNJ.
O ministro defendeu a adoção de um contracheque por magistrado. “O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplo folhas”, afirmou.
A norma também unifica todas as rubricas, que são ose nomes dados ás verbas indenizarias pagas pelos tribunais de todo o país.
O conselheiro Cassio Lisandro Telles, que ocupa a cadeira do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), destacou que a medida foi adotada após o CNJ não conseguir somar quantas rubricas eram praticadas pelos tribunais, “tamanha é a proliferação desses título que deram a esses adicionais”.
“Uma distorção que não pode continuar, nós precisamos ter total transparência”, acrescentou o conselheiro.
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Por Agência Brasil
