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“É importante distinguir iniciavas destinadas a incentivar a participação dos usuário em avaliações, independentemente de seu conteúdo, de situações em que a recompensa esteja atrelada à emissão de manifestações fatoráveis. É justamente nesse segundo cenário que podem surgir questionamento jurídico mais sensíveis”, disse o advogado Udo Seckelmann, que atua no escritório Bichara e Motta Advogados, e que é especializado em regulação do mercado de bets.
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Por G1
