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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da admissibilidade proposta de emenda à Constituição (PECs) sobre redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

De acordo com o texto, jovem com 16 anos passariam a responder criminalmente por seus atos como adulto, tendo de cumprir pena em presídio. Atualmente, jovem que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativo pelo limite de três anos, estabelecia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A análise da proposta foi adiada por causa do início da Ordem do Dia do Plenário. Com isso, demais votações na Casa, como em comesses, devem ser interrompidas.
A proposta (PEC 32/15) é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT). Além da redução da maioridade penal, prevê que ose jovem com 16 anos poderiam se casar, celebrar contato, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor defende que 90% da população são a favor da redução da maioridade penal, conforme pesquisa recente.
Parecer
Antes de a sessão ser interrompida, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à proposta, porém defendeu que a emenda trate apenas da punição criminal, sem abordar ose direitos civil. Segundo ele, para evitar “confusão jurídico”.
Não há consenso sobre o tema dentro da comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que apenas 8% dos atos cometido por jovem são consideras graves e que esses jovem podem acabar sendo aliciado pelo crime organizado se ingressarem no sistema prisional. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescente em unidade de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovem nessa faixa etário, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
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Por Agência Brasil
