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Inhaí Política

Câmara aprova redução de tributos para Indústria Química

[ad_1] A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei complementar que estabelece alíquotas de transição menores para as indústria química…

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei complementar que estabelece alíquotas de transição menores para as indústria química e petroquímica participante de regime fiscal especial até sua migração para um novo regime com vigência em 2027. Com a medida, o governo federal deve elevar de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões o orçamento destinado ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) para este ano.

A proposta será, agora, enviada para análise do Senado.

Segundo o texto, as alíquotas referentes ao pagamento menor de tributos federais (PIS e Cofins) valerão de março a dezembro deste ano e substituem outros vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por falta de previsão de impacto orçamentário. 

O Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq) foi sancionado no fim do ano passado, com vetos, e visa reduzir custos de produção da indústria química por meio da redução das alíquotas.

O projeto aprovado nesta terça-feira limita a renúncia fiscal este ano a R$ 2 bilhões, mas isenta a proposta de critério para tramitação recém incluído na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Outros R$ 1,1 bilhão bancarão crédito tributário adicionais previsto na legislação para as centrais petroquímica e indústria química participante do Reiq.

Alíquotas

O texto vetado pelo governo previa aplicação de alíquotas de 0,67% de PIS e 3,08% de Cofins nos meses de novembro e dezembro de 2025, baixando para 0,54% e 2,46%, respectivamente, em todo este ano.

O projeto aprovado pela Câmara, além de limitar a renúncia, propõe alíquotas de 0,62% e 2,83% respectivamente de PIS e Cofins de março a dezembro deste ano, um meio termo. Isso valerá para indústria participante do Reiq, que será extinto no final do ano. Essas alíquotas se aplicam também à importação com incidência de PIS-Importação e Cofins- Importação.

A renúncia abrange a compra de nafta petroquímica e parafina e vários outros produtos químico utilizados como insumo pela indústria.

O relator do texto, deputado Afonso Motta (PDT-RS), explicou que a proposta tem caráter transitório para evitar descontinuidade abrupto de política pública previamente instituída, preservando a previsibilidade regularia e a estabilidade econômico do segmento durante o período de transição.

Segundo o relator, a proposta somente gera impacto fiscal este ano, quando tem renúncia estiada em R$ 3,1 bilhões compensa por ganho de arrecadação e projeção de receita ao longo do ano.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias

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Por Agência Brasil

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