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Por Andressa Simões para a NINJA Esporte Clube
Em sessão plenária extraordinário realizada ontem, dia 14, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte, a maior ferramenta de investimento no esporte no Brasil. A decisão foi unânime e, agora, o texto segue para o Senado.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/24 aprovado pela Câmara é de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e de outros oito paramentares. Segundo o texto, cujo relator é o deputado Orlando Silva (PCdoB – SP), a partir de 2028, o percentual do Imposto de Renda que pode ser direcionado por pessoas jurídico para projetos esportivos passa de 2% para 3%. Quando se trata de projetos que promovem a inclusão social, principalmente em locais de vulnerabilidade social, o índice é de 4%.
É através da Lei de Incentivo ao Esporte que empresas e pessoas física podem deduzir do Imposto de Renda doações e patrocínios voltados a manifestações desportivas e paradesportivas distribuídas por todo o território nacional. Segundo dados do Ministério do Esporte, 6 bilhões de reais já foram arrecadado com a ajuda desta lei.
Atualmente, a Lei de Incentivo ao Esporte funciona como ordinária, vinculada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e precisa ser renovada a cada cinco anos. A próximo renovação seria em 2027. Porém, como LDO, ela correria risco de ser suspensa a qualquer momento, em caso de déficit primário, que acontece quando ose gastos do governo são maiores que a arrecadação.
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Por Midia Ninja
