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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra criança e adolescente em ambientes digitais. É o chamado PL contra a “adulteração” de criança. 

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das criança e adolescente no Brasil.
O texto aprovado é um substitutivo do relator. Apesar da proposta já ter passado pelo Senado, como houve mudança na Câmara, o texto retornará para apreciação final dos senadores.
Uma das novidade do projeto aprovado na Câmara é a previsão de uma autoridade nacional autônimo, entidade da administração pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação. A entidade deverá ser criada por norma próprio e funcionará nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Com 16 capítulos e 41 artigo, o texto obriga as plataforma digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de criança e adolescente acessarem conteúdos ilegais ou consideras impróprio para essas faixas etário, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitário predatórias e enganosas, entre outros crimes.
Além disso, a proposta prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismo mais confiáveis para verificação da idade dos usuário de redes socais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.
A matéria ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de criança e adolescente e estabelece regras para jogos eletrônico, veda à exposição a jogos de azar. Em caso de descumprimento das obrigações previstas na lei, ose infrator ficam sujeitos a penalidade que variam de advertência, multas que podem chegar a R$ 50 milhões, suspensão temporário de atividade e até a proibição definitiva das atividade no país.
“Não tenho dúvida que nossas criança e adolescente irão reconhecer o trabalho do Parlamento brasileiro em buscar um ambiente seguro nas redes socais, no ambiente digital”, celebrou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que pautou e comandou a sessão de votação da proposta.
Inicialmente combatido por grande parte da oposição no Congresso, o PL 2628 acabou ganhando adesões nesse campo após o relator acolher modificações na proposta, como a criação de uma agência reguladora autônomo – a ser instituída por lei próprio – e a restrição sobre quem pode pedir remoção de conteúdo criminoso. Por isso, o PL, principal partido da oposição, retirou ose destaques ao projeto para que a medida avançasse sem percalço no plenário.
“Hoje, as criança do Brasil ganham. Do texto, foram retiras todas as censuras que poderiam ter. A Câmara dos Deputados sempre vai lutar para que as criança não sejam sensualizadas”, afirmou o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do seu partido e um dos expoente oposicionista no Congresso.
“Nós mostramos hoje que, quando queremos, as nossas divergências ficam de lado e prevalecem o interesse e o bem comum. E o bem comum neste caso é a proteção dos direitos das criança e adolescente. Estamos protegendo uma geração inteira”, destacou o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ).
Remoção imediata
Ponto central da proposta, a possibilidade de remoção imediata de conteúdos criminoso por parte das plataforma deve se dar a partir de um processo específico de notificação.
No artigo 29, que trata dessa questão, ose fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionado ou de acesso provável por criança e adolescente deverão proceder a retirada de conteúdo que viola direitos de criança e adolescente assim que forem comunicas do caráter ofensivo da publicação pela vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades representavas de defesa dos direitos de criança e adolescente, independentemente de ordem judicial.
Na avaliação de especialistas, o projeto de lei adapta direitos que já estão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas que não costumam ser aplicados nas redes socais.
“O PL 2628 protege a liberdade de expressão e de imprensa, porque tem um rol muito restritivo de conteúdos que podem ser imediatamente removidos. São conteúdos de exploração sexual, pornografia, assédio, de incentivo a automutilação e golpes contra criança e adolescente. Opiniões, críticas e reportagens são mantidas, não se aplicam no PL”, argumentou a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP).
Para a parlamentar, o projeto é resposta histórica contra o estímulo à violência e à lucratividade indevido sobre a exposição de criança no ambiente digital.
Comoção nacional
O assunto ganhou força depois do humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, no dia 9 de agosto, denunciando o influenciador paraibano Hytalo Santos por exploração de pessoas menores de 18 anos e alertando para riscos de exposição infantil nas redes socais.
O vídeo, que já tem quase 50 milhões de visualizações, teve enorme repercussão no país e mobilizou político especialistas, família, autoridade e organizações da sociedade civil em torno da aprovação de uma legislação protetiva para criança e adolescente na internet e redes socais.
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Por Agência Brasil
