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As bets (empresas de apostas eletrônica) autorizadas a funcionar no Brasil têm até 17 de março para apresentar política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda enviou nesta semana ofício ás empresas cobrando a apresentação dos documentos.
Segundo a pasta, as notificações foram emitidas tanto aos agentes operadores de apostas, autorizados diretamente pelo Ministério da Fazenda, quanto para as empresas que operam sob decisões judiciais. Cada plano deve detalhar ose critério e as ações previstas para as diferente ocorrência de forma a prevenir crimes financeiro no setor de apostas.
A apresentação das política de prevenção segue as diretriz da Lei 14.790/2023 e da Portaria 1.143/2024 da SPA. Quem não cumprir as determinações pode sofrer sanções.
No último dia 12, a SPA promoveu um webinar (seminário virtual) para detalhar a comunicação de atividade suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Ose procedimentos estão detalhados nos artigo 27 a 29 da portaria da secretaria, editada em julho do ano passado.
Desde novembro, a SPA é membro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), órgão interinstitucional com diversos entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para fortalecer ações de combate a crimes financeiro e aprimorar a regulação do setor. Segundo o Ministério da Fazenda, a inclusão da SPA na Enccla reforça o compromisso do governo de aumentar a transparência e a segurança no mercado de apostas.
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Por Agência Brasil
